MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA - MT

PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2016

DESPACHO DA PREFEITA

MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA - MT;

PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2016;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FRETES;

ASSUNTO: ANULAÇÃO DA ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO;

PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, em especial, a apresentação de propostas acima do Preço Máximo Orçado por Estimativa pela Administração, ANULO de pleno direito, em vista da ilegalidade constatada, a Ata de Abertura e Julgamento do Pregão Presencial n.º 29/2016, datada de 10 de junho de 2016, e, consequentemente, deixo de homologar o presente Certame.

Em decorrência da anulação da Ata de Julgamento decretada neste Certame, DETERMINO aos setores competentes da Municipalidade que refaçam o balizamento de preços das passagens e fretes rodoviários, conforme as considerações dispostas nas linhas acima, retifiquem o ANEXO I neste sentido e, por fim republiquem o Edital do Pregão Presencial n.º 29/2016, observados os prazos dispostos na lei.

AUTORIDADE JULGADORA: MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal;

DATA DA DECISÃO: 15.07.2016.

Castanheira-MT, 15 de julho de 2016.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Poder Executivo

Castanheira – Mato Grosso