DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 09, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis,

CONSIDERANDO o que a visita oficial do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, se dará após às 16h00 desta data, e, considerando o interesse da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n° 09, de 09 de fevereiro de 2.026, ficando declarado o ponto facultativo nas repartições públicas a partir das 15h00, do dia 12 de fevereiro 2.026.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais, cujo funcionamento não pode sofrer interrupção, tais como:

I – unidades de saúde (pronto atendimento, hospitais, serviços de urgência e farmácia popular municipal);

II – limpeza urbana e coleta de resíduos;

III – outros serviços que, por sua natureza ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, sejam considerados essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DE FEVEREIRODE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2.026

EMENTA: “ATUALIZA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a Lei Municipal n° 904/2005, suas alterações advindas pela Lei Municipal n° 965/2007, e,

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, que permite que o Custeio da Iluminação Pública, seja atualizado anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

CONSIDERANDO que a última atualização foi no ano de 2.025, através do Decreto Municipal n° 015, de 14de março de 2.025;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Arenápolis - MT, em quitar não apenas os gastos com a iluminação pública (energia) mas também a manutenção das lâmpadas, braceletes de iluminação e demais despesas decorrentes do serviço de fornecimento de energia pública;

CONSIDERANDO que por conta da desatualização, os valores arrecadados têm suprido somente os gastos com energia elétrica, ficando os gastos residuais por conta dos cofres públicos, que necessita cobri-los por meio de outra fonte, desfalcando assim, outras áreas para aplicação dessa verba;

D E C R E T A

Art. 1º - A tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, passa a viger atualizada com os seguintes valores:

TAXA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

VALORES DA CIP A SER APLICADA CORRESPONDENTE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
RESIDENCIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 4,01 R$ 14,03 R$ 22,06 R$ 28,08 R$ 34,09 R$ 38,32 R$ 42,12

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
COMERCIAL/PODERES PÚBLICOS/SERVIÇOS PÚBLICOS/CONSUMO PRÓPRIO	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 12,94 R$ 27,20 R$ 34,97 R$ 41,44 R$ 46,63 R$ 51,81 R$ 59,58

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
INDUSTRIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 29,44 R$ 25,90 R$ 36,27 R$ 44,03 R$ 51,81 R$ 59,58 R$ 67,35

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n° 015/2.025.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.