“Designa Fiscal de Obra.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, ODAIR JOSÉ VARGAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a designação de fiscais e gestores de contratos no âmbito da Administração Pública;

Considerando os princípios da legalidade, continuidade do serviço público, eficiência e controle da execução contratual, previstos na Lei nº 14.133/2021 e no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor JOHN MIKE COSTA REIS, portador da cédula de identidade nº 20****4-1, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 046***26, para atuar como Fiscal na respectiva obra:

· Contrato Administrativo 062/2024, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INDÍGENA SARARÉ CENTRAL NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE – TERMO DE CONVÊNIO N.° 1206-2024 – SEDUC/MT, conforme o processo administrativo 1155/2024.

Art. 2º - O fiscal exercerá suas atribuições, devendo observar as disposições do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes à fiscalização de contratos.

Art. 3º - O fiscal deverá comunicar à Administração todas as ocorrências relacionadas à execução da obra, adotando as medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos, bem como solicitar, em tempo hábil, providências que ultrapassem sua competência.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se em especial os efeitos da Portaria nº 311/2025. Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 12 de fevereiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal