“Regulamenta a realização das Audiências Públicas do exercício de 2026, com a finalidade de obter subsídios para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2026 e LRF (RREO e RGF) Quadrimestrais, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Mariano Gosme Miranda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Primeiro, Inciso I, II e III do Art. 48 da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterada pela Lei Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016;

Considerando que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;

Considerando ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais, decreta:

Art. 1º. Fica regulamentada as Audiências Públicas para o exercício de 2026 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e LRF (RREO e RGF) quadrimestrais de 2026.

Art. 2º. A Audiência Pública, presencial e transmissão pela WEB, será realizada em local e data determinada neste Decreto.

Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 02 horas e 30 minutos.

Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.

Art. 4º. Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.

Art. 5º. Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento da elaboração do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e LRF (RREO e RGF) quadrimestrais, serão registrados em ata.

Art. 6º. O Poder Executivo nomeará uma Comissão composta por 3 (três) servidores, sendo um presidente, uma secretária e um membro para organizar os trabalhos de elaboração e execução da Audiência Pública.

Art. 7º. A Comissão da Audiência Pública elaborará um resumo dos resultados obtidos que deverá ser divulgado através do órgão de imprensa oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura.

Art. 8º. Fica definida a agenda das Audiências Públicas a serem realizadas no exercício de 2026:

Data	Horário	Local	Objeto
26.02.2026 (quinta-feira)	8:00 HORAS	CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS FLAVIANO CORRÊA DE MORAES.	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE/2025 DA L.R.F
21.05.2025 (quinta-feira)	8:00 HORAS	CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS FLAVIANO CORRÊA DE MORAES.	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE/2026 DA L.R.F
25.06.2025 (quinta-feira)	8:00 HORAS	CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS FLAVIANO CORRÊA DE MORAES.	AUDIÊNCIA PÚBLICA L.D.O - 2027
27.08.2025 (quinta-feira)	8:00 HORAS	CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS FLAVIANO CORRÊA DE MORAES.	AUDIÊNCIA PÚBLICA L.O.A - 2027
24.09.2025 (quinta-feira)	8:00 HORAS	CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS FLAVIANO CORRÊA DE MORAES.	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO  2º QUADRIMESTRE/2026 DA L.R.F

Art. 10 -Este Decreto entra em vigor retroagindo a data de Dois de janeiro de 2026 (02/01/2026).

Paço Municipal Prefeito Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos doze dias do mês de fevereiro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. (12.02.2026).

(Assinatura digitalmente)

Mariano Gosme Miranda

Prefeito Municipal

(Assinatura digitalmente)

Joseani Cristina Taura dos Santos

Secretária de Administração, Planejamento

(Assinatura digitalmente)

Irineu da Silva Miranda

Secretário de Finanças e Contabilidade