PORTARIA Nº. 105/2026

DE: 06.02.2026

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº. 02/2026, e Processo Administrativo nº. 065/2026, conforme o art. 96, da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, assim como segue:

Ø Murilo de Andrade Lopes – Presidente

Ø Edilton Cavalcante da Silva Junior – Membro e

Ø Juliana de Fátima Spolti – Membro.

Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme dispõe Art. 99 da Lei n. 1.32/2011.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 05/01/2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 1.4292025 de 17/12/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês janeiro do ano de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração