LEI MUNICIPAL Nº. 780/2016.

EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial destinado a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 18 de JUlHO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para melhor a assistência a saúde pública, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	05 -	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	001 -	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 -	Saúde
Sub-Função:	301 -	Atenção Básica
Programa:	0017 -	Estruturação do Setor
Proj/Atividade:	1.060 -	Estruturação da Saúde Pública
4490.52.00.00 -	Equipamento e Material Permanente
Fonte: 142000000 -	Transferência de Rec. do SUS - Estado	Valor R$	50.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da saúde pública do Município de Denise, em conformidade com Termo de Compromisso nº. 037/2016/Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei, bem como promover o equilíbrio entre as peças de planejamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 19 de julho de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL