“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), alocados nas seguintes dotações:

05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04–FUNDEB

2.175 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 1.540.0000000.

Art. 2º - As despesas orçamentárias abertas pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertas pela anulação parcial da seguinte dotação:

05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04–FUNDEB

2.175 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%.

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 1.540.0000000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL