, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado § 4º do Art. 11, da Lei Complementar 003 de 05 de dezembro de 2006, que passa a ter nova redação.

§ 4º - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatados com a abrangência do SUS, no município de Porto Estrela-MT, salvo para o curso em nível de graduação, que poderá ser em qualquer área, desde que não seja requisito inicial para cargo efetivo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, 12 de Feveiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal