profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGENCIA o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica concedido, reajuste de 5,4% ( cinco virgula quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, a titulo de adequação ao piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, supervisor e orientador, retroativo a 1º de Janeiro de 2026.

Art. 2^o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- REAJUSTE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2025	45.882.890,56	18.664.121,11	40,68
2026	48.048.452,98	20.275.793,26	42,20
2027	50.109.088,61	22.093.603,07	44,09
2028	52.258.230,08	24.038.659,57	46,00
2029	54.623.504,07	26.357.359,10	48,25

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2025.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- - REAJUSTE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal