LEI COMPLEMENTAR N° 159/2026 Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Porto Estrela, e da Outras
Providencias.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 3.242,00 ( Tres mil e duzentos e quarenta e dois reais), mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Quantidade de Agentes |
Valor R$ |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
40H |
14 |
R$ 3.242,00 |
|
Agentes de Combate a Endemias |
40H |
03 |
R$ 3.242,00 |
Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.
Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Porto Estrela-MT,12 de Fevereiro de 2026.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Piso ACS
CUSTO ESTIMADO:
|
ANO |
RCL - R$= |
GASTO PESSOAL - R$ |
Percentual % |
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2025 |
45.882.890,56 |
18.664.121,11 |
40,68 |
|
2026 |
48.048.452,98 |
20.275.793,26 |
42,20 |
|
2027 |
50.109.088,61 |
22.093.603,07 |
44,09 |
|
2028 |
52.258.230,08 |
24.038.659,57 |
46,00 |
|
2029 |
54.623.504,07 |
26.357.359,10 |
48,25 |
Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2025.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela-MT,12 de Fevereiro de 2026
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- PISO ACS
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela-MT,12 de Fevereiro de 2026.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal