Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	AGRICIO DOS SANTOS AGUIAR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Patrimônio
Matricula:	7814 - 3

Nome:	ROBERTA MARTINS NOGUEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Legislativa
Matricula:	8147 - 2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Inexigibilidade:	07/2026
Licitação:	08/2026
Processo de Compra:	0062/2026
Vigência:	Data de Início:	28/01/2026	Data de Encerramento:	28/01/2027
Objeto:	Contratação da empresa brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), doravante chamada de Correios, para prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos em âmbito nacional e internacional, por via terrestre e aérea, para atendimento dos interesses da Administração de Água Boa/MT

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de fevereiro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa