PORTARIA MUNICIPAL Nº 066/2026/SECAD, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	073/2023
Contrato	068/2023 – APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Objeto	LOCAÇÃO DE SOFTWARE DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DE INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, CONFORME INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	MERI ANGELA ALVES	ARLEY CERVANTES
Cargo/Função	FISCAL DE TRIBUTOS	FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Matricula	1563	1912

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 12 de fevereiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025