TERMO ADITIVO PARA AMPLIAÇÃO DE META AO CONTRATO Nº. 023/2024

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 023/2024, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT e a Empresa HOME E INVEST CONSTRTUTORA LTDA, CNPJ: 18.363.482/0001-00 na forma e condições seguintes.

Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.620/0001-31, com sede na Avenida Lúcio Pereira Luz N° 450, Centro - Luciara - Mato Grosso - CEP: 78.660-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do documento de Identidade n.º 1530417 SSP/GO, e inscrito no CPF n.º 280.918.331-72, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 18.363.482/0001-00, com endereço na Rua IVONETE PEREIRA DOS REIS – 108 – QUADRA 11 – LOTE 04 – SALA 03 – RESIDENCIAL ITAMARATI – CUIABÁ-MT, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. MARCOS AURÉLIO SOARES COELHO, inscrito no CPF sob n. 033.827.341-76 doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a AMPLIAÇÃO DE META do Contrato nº 023/2024, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0192-2024 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO – SINFRA-MT, consistindo no acréscimo de quantitativos dos serviços originalmente contratados, conforme planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, permanecendo inalteradas as especificações técnicas, metodologia executiva e padrões de qualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL/

2.1. A ampliação de meta ora ajustada fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de modificação quantitativa do objeto contratual, sem alteração de sua natureza.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. Em razão da ampliação de meta, o valor do contrato será acrescido em R$ 721.163,25 (Setecentos e vinte e um mil, cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), passando o valor global contratual de R$ 5.550.000,00 para R$ 6.271.163,25 conforme planilha orçamentária anexa, observado o limite legal.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. Em razão da ampliação de meta, o prazo de execução do contrato fica mantido conforme cronograma físico-financeiro atualizado.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 023/2024, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 14.133/2021, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara-MT, 04 de fevereiro de 2026

MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT

Parassu de Souza Freitas

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 18.363.482/0001-00

CONTRATADA