PORTARIA Nº.018/2026

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, PARA O SERVIDOR CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO.

ELTON MESSIAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no parágrafo § 1º do artigo 31º da Lei Complementar n.256/2024 de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Câmara Municipal, fica interrompida a licença prêmio do servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho, lotado no cargo de Advogado Público, sob a mat. nº83, conforme interesse e necessidade da Administração, com 01 (hum) mês e 18 dias remanescente, que será pleiteado posteriormente.

Art. 2º - A licença concedida é referente ao período de 30/12/2020 à 30/12/2025.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as seguintes Portarias:

Portaria Nº 153/2025 Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio, para o Servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho.

Portaria Nº 155/2025 Dispõe sobre a Nomeação de Servidora para a Função de Advogada Pública.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT,

12 de fevereiro de 2026.