LEI MUNICIPAL Nº 1439/16

DE 05 de julho de 2016.

“ALTERA O INCISO VIII E O PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ARTIGO 2º, ARTIGO 3º CAPUT E §3º E 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 825/2010, DE 04 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam alterados inciso VIII e o parágrafo único ambos do artigo 2º, os §§3º e 6º do artigo 3º, todos da Lei Municipal N º 825/2010, de 04 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Ao CMT compete:

[...]

VIII - coordenar a Conferência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, a cada 01 (um) ano, sendo a organização e realização de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria de Educação.

Parágrafo único - A primeira Conferência Municipal de Transportes deverá ocorrer, impreterivelmente, até o mês de Julho de 2016.

Art. 3º - Os membros do CMT serão escolhidos dentre os indicados pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Guarantã do Norte, e diversos segmentos da sociedade civil organizada.

[...]

§ 3º - O CMT será constituído por 13 (treze) membros, com igual número de suplentes, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II - 01 (um) representante de Associação de Bairros;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V - 02 (dois) representantes de Clubes de Serviços;

VI - 01 (um) representante da JARI;

VII – 01 (um) representante da Associação de moto táxi;

VIII – 01 (um) representante da Associação dos taxistas;

VIIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo (indicado pelo Presidente);

X - 01 (um) representante de Auto Escola;

XI - 01 (um) representante da Secretaria de Transito.

XII - 01 (um) representante da ACEG. (Associação Comercial).

[...]

§ 6º - O cargo de Presidente do CMT será exercido por um representante escolhido através de voto aberto pelos membros indicados, ficando como Vice Presidente o 2º mais votado e os demais cargos serão exercidos por membros eleitos dentre os representantes das entidades que integram o colegiado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 682/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional