DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
“Atualiza valores das diárias para Presidente, Vereadores, Diretor, Chefe de Gabinete e demais Funcionários da Câmara Municipal, conforme determina o Art. 6° da Lei Municipal n° 257/2010, de 14 de abril de 2010”
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de atualização dos valores das Diárias para Presidente, Vereadores, Diretor, Chefe de Gabinete e demais Funcionários da Câmara Municipal, conforme determina o Art. 6° da Lei Municipal n° 257/2010;
Considerando a defasagem dos valores das Diárias desde o ano de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica atualizado e definido os valores das Diárias, conforme subscrito:
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DESCRIÇÃO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
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Diária Presidente |
R$ 700,00 |
R$ 2.000,00 |
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Diária Vereadores |
R$ 400,00 |
R$ 1.000,00 |
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Diária Diretor/ Chefe de Gabinete |
R$ 400,00 |
R$ 1.000,00 |
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Diária demais Funcionários |
R$ 350,00 |
R$ 800,00 |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 12 de fevereiro de 2026.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal