“Dispõe sobre a suspensão do pagamento de Função Gratificada durante o gozo de Licença-Prêmio.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a LC nº 165/2022, art. 15, que dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ofício nº 012/2026-PMAB/SF, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que a Função Gratificada possui natureza transitória e está condicionada ao efetivo exercício das atribuições que lhe deram causa;

CONSIDERANDO que, durante o gozo de Licença-Prêmio, o servidor permanece afastado do exercício das atividades inerentes à função designada;

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica suspenso o pagamento da Função Gratificada, durante o gozo da licença-prêmio, da servidora TANIA MARIA RIBOLI REICHERT, servidora efetiva do Município, atualmente designada para o cargo de Gerente de Contabilidade.

Parágrafo único. A suspensão do pagamento da Função Gratificada dar-se-á exclusivamente durante o período de gozo da Licença-Prêmio, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, em razão do afastamento do exercício das atividades que ensejaram a designação.

Art. 2º Encerrado o período de Licença-Prêmio, a servidora retornará automaticamente ao exercício do cargo de Gerente de Contabilidade, restabelecendo-se, a partir de então, o pagamento da respectiva Função Gratificada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do início do período de Licença-Prêmio.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de fevereiro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa