PORTARIA Nº 03/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Maria Eliane Pinheiro Cunha, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, III, "a" da Constituição Federal com redação da EC 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019 e art. 12, III, “a” da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal c/c § 3º do art. 12 da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 e Lei Complementar n.º 026 de 23/12/2002 que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério dos Servidores Públicos do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 103 de 27/01/2025, que dispõe sobre a atualização da tabela de remunerações “professores 30 horas”, a título de revisão salarial;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a sra. MARIA ELIANE PINHEIRO CUNHA, brasileira, portadora do RG nº 3****7 SSP/MT e inscrita no CPF nº 621.***.***-34, servidora efetiva no cargo de Professor, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 30 horas semanais; matrícula nº 5398, contando até 31/01/2026 com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2026.04.00002P, a partir da data de 01/02/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 12 de fevereiro de 2026.

BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL