O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº4.883, de 11 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inutilização das numerações sequenciais referente aos editais 10,12 e 15 do Processo Seletivo Simplificado 01/2025, tendo em vista que as respectivas numerações não foram utilizadas para qualquer fim, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de fevereiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação