PORTARIA 09-2026

De 12 de Fevereiro de 2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CUMPRIR FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO, FROTAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.”

O Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, Sr. Thawê Rodrigues Dorta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e Lei Orgânica deste Município.

Considerando o Art.4°, e Anexo V, da Lei Complementar N°121 de 20 de Fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art.1.- Fica designada a servidora CRISTIANE MACEDO LIMA, ocupante do cargo de Secretária, para exercer as atribuições de responsável pelo setor de Patrimônio, Frotas, no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT.

Parágrafo Único: Fica autorizada a concessão de Função Gratificada no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração base da servidora, observados os limites constitucionais e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com data retroativa à 02 de Fevereiro de 2026, ficando revogada a Portaria 067-2025, De 09 de Junho de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, 12 de Fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE,

CUMPRE-SE.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal