INEXIGIBILIDADE N.º 003/2026

PROCESSO Nº 240/2026

SOLICITAÇÃO N.º 239/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para consultoria educacional do município de Campo Verde-MT, no período de 12 meses, envolvendo dados educacionais, apoio técnico na implementação do Projeto Farol da Equidade, estudos técnicos ICMS Educação, formação e suporte à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e gestores escolares.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 024/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 003/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: PAINEL EDUCACIONAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 60.295.081/0001-26, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 003/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 12 de fevereiro de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal