Dispõe sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo comissionado de Coordenador de Pavimentação e Infraestrutura Viária, que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, da seguinte forma:

ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e

Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Cargo	Quantidade de vagas	Salário
Coordenador(a) de Pavimentação e Infraestrutura Viária	1	R$ 9.700,83

Art. 2° As atribuições do cargo ora criado será especificado por Decreto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal

CEZAR MARQUES ANDRADE DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração  

Autoria: Poder Executivo