Institui Comissão de Processo Administrativo n° 6/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc n° 2.162/2026 e Ata n° 6/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 6/2026 para apurar a inexecução parcial de contrato/ata por parte da empresa Rosafarm Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ n° 37.676.047/0001-80, com Inscrição Estadual n° 29.505.442-5, com sede na Rua Q ASR NE 55 Alameda 8 Lote 07 QI 09, na cidade de Palmas - TO, CEP: 77.006-534, especificamente o descumprimento do prazo de entrega de medicamentos, conforme estipulado no Pregão Eletrônico n° 74/2025 e Ata de Registro de Preço n° 159/2025 e no Pregão Eletrônico n° 86/2025 a Ata de Registro de Preço n° 181/2025 desta Prefeitura, causando dano grave à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos de saúde, uma vez que tais medicamentos são para atendimento à população na farmácia municipal, bem como para atendimento de urgência e emergência do SAMU.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545;

II - Membro: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

III - Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de fevereiro de 2026.

 

 

 

JOSÉ MARCIANO DA SIVA
Prefeito Municipal

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração