Estabelece o remanejamento de servidores do Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação da Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico por meio da Lei nº 1.932, de 3 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa e de organização funcional dos servidores municipais às disposições da referida Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o remanejamento dos servidores lotados no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico, no âmbito da Administração Direta do Município de Pedra Preta.

Art. 2º Ficam remanejados para a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estejam lotados, na data de sua publicação, no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não implica alteração de cargo, função, vencimentos ou demais direitos e vantagens dos servidores.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração promover as atualizações cadastrais e funcionais necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 12 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal