DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; RD ENGENHARIA LTDA CNPJ nº. 32.581.633/0001-27.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria com responsabilidade técnica, com profissionais especializados de engenharia civil, para fiscalização, acompanhamento de obras e elaboração de projetos básicos civis, contemplando atividades relacionadas a obras de infraestrutura e edificações públicas, a execução dos serviços deverá ser realizada por 02 (dois) profissional técnico devidamente registrado no CREA-MT, atendendo às necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga/MT, em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, conforme especificações do termo de referência, minuta do contrato e seus anexos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 13 de fevereiro de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 11/2025, Processo Administrativo nº. 43/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 13 de fevereiro de 2026.