“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Jamir Rodrigues dos Santos”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 12, parágrafo 2°, III, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Súmula Vinculante n° 33 STF; e Lei Complementar n°. 014/2008 referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 095/2025 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao SR. JAMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 87***1 SSP/MT e CPF n°. 514.***.***-87, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA - AMBULÂNCIA, Classe “D”, Nível “10”, matriculado sob nº. 228, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 26 Anos, 06 Meses e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2026.04.0004P, a partir da data de 05/02/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 13 de fevereiro de 2026.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL