“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora de Concurso Público da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste”.

NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo, composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: Natanael Siani Rodrigues, matrícula funcional nº 01;

SECRETÁRIO: Aparecida Costa Pinheiro Rodrigues, matrícula funcional nº 02;

MEMBRO: Elton Queiroz de Freitas, matrícula funcional nº 03;

Art. 2°. Compete à Comissão Organizadora exercer as atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.965/2024, notadamente:

I – planejar todas as etapas do concurso público;

II – identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos;

III – decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção;

IV – definir o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados;

V – decidir sobre o uso e critérios de avaliação por títulos, quando aplicável;

VI – fazer publicar o edital de abertura e demais comunicados;

VII – executar todas as fases ou etapas do concurso;

VIII – designar avaliadores e supervisores, observados os requisitos e impedimentos legais;

IX – acompanhar a execução do certame, inclusive quando delegada a instituição especializada, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.965/2024.

Art. 3º. Caso a execução do Concurso Público, ou de etapas desses procedimentos seja atribuída a instituição especializada, competirá à Comissão Organizadora acompanhar integralmente a execução, fiscalizando o cumprimento das normas legais, editalícias e contratuais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 12 de fevereiro de 2026.

Noel de Souza-Presidente