PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, por meio do NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO – NIF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação municipal vigente,

DA CIÊNCIA que foi expedida a NOTIFICAÇÃO Nº 13423/2025, datada de 15/12/2025, em face da empresa abaixo qualificada, em razão da seguinte irregularidade:

Ausência de manutenção na rede de uso compartilhado, conforme NDU 009 – Versão 7.0 (dezembro/2024).

O dispositivo legal infringido encontra fundamento na Lei Complementar nº 392/2023 e na Lei Complementar nº 403/2023, especialmente no que se refere às obrigações relativas ao compartilhamento ordenado da faixa de ocupação e à manutenção dos cabos, fios e apetrechos instalados em postes da concessionária de energia elétrica.

Nos termos da Notificação expedida, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa e/ou comprovação da regularização da irregularidade apontada, bem como para apresentação de Projeto Aprovado de Remanejamento do trecho compreendido na Perimetral Sudoeste, esquina com a Rua Lima, Loteamento Santa Mônica, além da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

Ressalta-se que a referida Notificação foi encaminhada via correspondência com Aviso de Recebimento (AR), tendo sido recusado o seu recebimento pela empresa, circunstância que enseja a presente notificação por meio de Edital, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Fica a empresa NOTIFICADA de que o não atendimento no prazo estabelecido implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Sorriso/MT, 13 de fevereiro de 2025.

Assinatura Eletrônica/Digital

Alexsandro Roberto Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização