PORTARIA N° 078 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 2946/2025, INEXIGIBILIDADE nº 009/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas.
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CONTRATO Nº |
009/2026 e 010/2026. |
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OBJETO: |
“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.” |
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EMPRESA/NOME: |
R E C CONSTRUTORA LTDA; HADASSA CONSTRUTORA E PINTURA LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
18.428.112/0001-03; 64.336.952/0001-63. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 251.591,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa e um reais); R$ 252.039,61 (Duzentos e cinquenta e dois mil e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS |
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MATRÍCULA: |
4524 |
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CARGO: |
AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO |
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SERVIDOR (A): |
KAIO SANTANA SILVA |
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MATRÍCULA: |
3643 |
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CARGO: |
AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
RONIVON DA SILVA FILHO |
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MATRÍCULA: |
5960 |
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CARGO: |
MEMBRO EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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SERVIDOR (A): |
ELMIVAN JACINTO CAMPOS |
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MATRÍCULA: |
5543 |
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CARGO: |
CHEFE DE LOGISTICA SMT |
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SECRETARIA DE SAUDE - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
PEDRO FERNANDO SILVA AGUIAR |
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MATRÍCULA: |
2995 |
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CARGO: |
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS |
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SERVIDOR (A): |
PAMELA DA SILVA TEIXEIRA |
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MATRÍCULA: |
3487 |
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CARGO: |
CHEFE DE GABINETE DA SEC. MUN DE SAUDE |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal