CONTRATO 11 2026 - DE RATEIO Nº 007/2026

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL VALE DO RIO CUIABA E O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.

Pelo presente instrumento o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ n°. 07.XXX.XXX/0001-27, com sede Cuiabá/MT, neste ato representado por seu Presidente Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 279284 SSP/MT e inscrito no CPF n° 167.XXX.XXX-87, residente e domiciliado em Nossa Senhora do Livramento/MT, neste ato chamado de Consórcio e o Município de Nossa Senhora de Livramento, Estado de Mato Grosso, Avenida Brasil, Número 1900, Bairro Centro, CEP 78.870-000, inscrito no CNPJ sob o N° 15.XXX.XXX/0001-24, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Sr.Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº18XXX08-2 SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº 023.XXX.XXX-61, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado de Consorciado, celebram o presente Contrato de Rateio, o qual se regera pela lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 6.017/2007 e pelas clausulas e condições abaixo descrita:

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio entre os entes Consorciados nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do Consórcio, para fins de execução dos objetivos e finalidades do Consorcio no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos na área de atuação do Consorcio, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

Parágrafo Único: Consideram-se despesas do Consórcio, dentre outras:

a) Custos com a aquisição de bens, serviços e procedimentos na área de atuação do Consorcio, bem como para execução e ações e projetos conforme dispostos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos Municípios Consorciados, dentre eles o Contratante;

b) Custos com remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas e demais encargos sociais;

c) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;

d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao Consórcio;

e) Custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.

DAS OBRIGAÇÕES

As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações, além daquelas já previstas em lei:

Compete ao CONSÓRCIO:

a) Disponibilizar ao Consorciado os bens, serviços e procedimentos adquiridos para a execução das finalidades na área de atuação do Consorcio, constantes no Plano de Aplicação de Recursos, aprovadas em Assembléia Geral, na medida da contratação individual de cada ente e das requisições e pedidos que enviar;

b) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente Contrato e dos demais que dele se relacionam, no âmbito do Consórcio, especialmente através da contratação de prestadores de serviço;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos a que se refere o presente instrumento;

d) Encaminhar ao Consorciado comprovante de quitação da parcela relativa ao repasse mensal de rateio previsto neste instrumento;

e) Prestar contas quadrimestralmente ao Conselho Fiscal e Assembléia Geral, dos pagamentos em razão da execução deste Contrato, enviando cópia aos municípios consorciados;

f) Enviar ao Consorciado os relatórios de execução orçamentária e financeira do Consórcio referente aos recursos recebidos por meio desse contrato de rateio, a fim de permitir a consolidação das contas pelo Consorciado e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

g) Adotar as recomendações emanadas pelo Consorciado em cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;

h) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste Contrato.

Parágrafo Único: O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pelo servidor municipal, matrícula nº, para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, conforme estabelece a Lei 14.133/2021.

II- Compete ao CONSORCIADO:

a) Selecionar em conjunto com os demais municípios consorciados os bens, serviços e procedimentos que serão contratados e disponibilizados através do consórcio do desenvolvimento econômico e social, conforme sua própria demanda;

b) Enviar ao Consórcio imediatamente cópia de Nota de Empenho, da Nota de Pagamento e do comprovante da respectiva operação bancária referente ao repasse, permitindo a escrituração da receita na rubrica correta, de modo que os lançamentos pertinentes sejam realizados e por consequência disponibilizados ao Consorciado bens, serviços e procedimentos na área de atuação do Consorcio, bem como para execução e ações e projetos conforme dispostos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social;

c) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do presente Contrato e dos demais a ele relacionados, no tocante às despesas administrativas, bens, serviços e procedimentos, sejam contratados por intermédio do Consórcio ou advindos de seu funcionamento, com regularidade e sem atraso;

d) Informar ao Consórcio, por escrito, qualquer inconformidade verificada na oferta dos serviços descritos na Cláusula Segunda, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;

e) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato.

f) Observar os limites de valores e quantitativos de atendimentos disponibilizados em razão do presente contrato e suas eventuais modificações e/ou aditamentos;

III-DO RATEIO

Para a execução do objeto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, conforme disposto no Contrato de Consórcio Público, o Município de Nossa Senhora de Livramento repassará ao Consórcio no exercício financeiro de 2026 as parcelas seguindo valores determinados e estipulados de 0,5% a 5,0% do FPM do Município (o município terá a flexibilidade em fazer o repasse entre a porcentagem estipulada de 0,5% a 5,0%), pago mediante autorização para desconto em banco, no exercício financeiro de 2026.

Parágrafo Único - No mês de dezembro do ano em curso, apresenta-se uma parcela EXTRA sempre antes da 1º parcela do FPM do mês em curso, sendo assim seguindo valores determinados e estipulados de 0,5% A 5,0% do FPM do Município.

O Repasse deverá ser pago ao Consórcio até o segundo dia útil do repasse ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios, por meio de transferência bancária ou respectivo deposito na conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, CNPJ 07.XXX.XXX/0001-27 по Banco do Brasil - Agência 3834-2, Conta Corrente 10.953-3.

Aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da Lei Federal nº. 11.107/05 e do Decreto 6.017/07.

É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 75, inciso XI, da Lei N°. 14.133/2021.

IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão por conta das Dotações Orçamentárias, observada a Lei Orçamentária Anual.

Será excluído do Consórcio Público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.

V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da legislação vigente o Consórcio Público deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município de Nossa Senhora de Livramento, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

VI - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir de sua assinatura, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2026.

VII - DAS PENALIDADES

No caso de inadimplência, o Consorciado será notificado para que regularize a sua situação perante o Consórcio.

Uma vez notificado da inadimplência, e não regularizada a situação no prazo de 30 dias, suspender-se-ão os serviços do Consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida.

Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de 90 (noventa) dias, o ente consorciado será excluído do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme Contrato de Consórcio Público.

A exclusão prevista na cláusula décima terceira não exime o participante do pagamento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente.

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o Consórcio, desde que atendidas às formalidades estabelecidas nos arts. 8°, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei N.º 11.107/05.

X-DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, sede do Consórcio no momento, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Cuiabá/MT, 05 de Janeiro de 2026.

Silmar de Souza Gonçalves

CPF n° 167.XXX.XXX-87

Presidente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

RG nº18XXX08-2 SESP/MT

CPF nº 023.XXX.XXX-61

Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Livramento