Lei Municipal nº 1133/2025 Araguaiana, 12 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor José Marra Nery, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.695.878,50 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) no Orçamento Municipal vigente:
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0017 – Atenção Primária |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Conta Bancária: 90671-9 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........R$ 124.063,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0017 – Atenção Primária |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta Bancária: 90660-3 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 Material de Consumo...................R$ 50.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................................................R$ 71.500,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................................R$ 71.500,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0017 – Atenção Primária |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta Bancária: 90659-X |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 Material de Consumo...................R$ 50.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................................R$ 67.300,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0017 – Atenção Primária |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta Bancária: 90661-1 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil................................R$ 50.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 Material de Consumo...................R$ 70.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................R$ 100.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.........R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0017 – Atenção Primária |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emenda Parlamentar da União – Conta Bancária: 90661-1 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.............................................................R$ 165.157,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX) – Execução de Emenda Parlamentar do Estado – Conta Bancária: 148455-9 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 Material de Consumo.................R$ 144.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emenda Parlamentar do Estado – Conta Bancária: 90495-3 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................................R$ 77.005,06 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX) – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Conta Bancária: 148454-0 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................R$ 202.170,71 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Aquisição de Motos e Bicicletas Elétricas – Conta Bancária: 90671-9 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 78.870,00 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Ambulância – Conta Bancária: 91062-7 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 301.543,30 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.621 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX– Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta Bancária: 91170-4 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 12.449,65 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
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Órgão: |
02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0019 – MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
10XX– Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta Bancária: 90865-7 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................R$ 30.319,78 |
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Fonte de Recurso: |
3.2.600 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 12 de fevereiro de 2026.
José Marra Nery
Prefeito Municipal