PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2026

De 02 de fevereiro de 2026

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.

I - De 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), percentual projetado acima do INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses, aplicável aos Servidores regidos pela Lei Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1300, de 01 de julho de 2016.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal