PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026

De 02 de fevereiro de 2026

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica atualizado, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.936, o valor previsto na legislação vigente, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal