DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Elke Natália Amorim Souza Lauxen, Presidente do Conselho Municipal – CME de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei e,

Considerando a Lei Municipal nº 3.322, de 30/11/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação- CME;

Considerando a Lei Municipal nº 3.326, de 07 de dezembro de 2022 que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorriso-MT;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sorriso/MT aprovado em 17 maio de 2023

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão Especial composta pelos seguintes conselheiros(as): Simone Macieiski Nicolak, Arina Maciel de Almeida, Rodolfo Peres Lessi, Robson Rodolfo Machado da Silva e Danielle Cristina Pazinato, bem como a Assessora Técnica Eleida Marangon Debastiani para fiscalizarem os projetos e obras em construções e/ou reformas das Escolas e CEMEIS.

Art. 2º A Comissão Especial, acerca das responsabilidades, compete:

I - Realizar a verificação prévia e visita “in loco” que objetivará ao CME/Sorriso-MT o exame de dados que comprovem a organização jurídica/documental da mantenedora e as condições físicas do estabelecimento de ensino em obras;

II - Analisar e fiscalizar os recursos empregados nas obras de construção e reforma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A equipe técnica e conselheiros do CME/Sorriso-MT, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, à vista do relatório de visita “in loco”, da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos e das disposições das normas específicas pertinentes, emitirá parecer, encaminhando ao conhecimento da plenária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, em 11 de fevereiro de 2026

Elke Natália Amorim Souza Lauxen

Presidente do Conselho Municipal de Sorriso

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.