Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Ata nº. 075/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social reuniu-se extraordinária, aos dez (10) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às oito horas minutos (8h), na Sala dos Conselhos, situado à Rua Rio Grande do Sul, Nº. 693E, no Bairro Nossa Senhora de Fátima em Comodoro/MT. Os seguintes membros representantes dos órgãos governamentais que participaram da Reunião: Nilva Valadares Graciani Menaldi – representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Thacioney Junno Lima Pereira- representante Secretaria da Saúde, e não governamental: Luceni Aparecida Felix Cardoso - representante de entidade (APAE), Creonice dos Santos- representante trabalhador SUAS. e Cristiana Preuss, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, convidada. Para tratar seguintes pauta: 1ªPauta: Reprogramação do saldo de 2025, 2ª Pauta: Plano Municipal da Assistência Social 2026-2029 3ª Pauta: Informes Gerais. A Presidente deu as boas-vindas a todos os presentes e, em seguida, passou a palavra à Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Cristiana Preuss, para tratar da 1ª pauta da reunião, referente à reprogramação do saldo do exercício de 2025, Recursos Federais do SUAS.A Secretária explicou que o Plano de Aplicação para a Reprogramação de Recursos tem por finalidade apresentar, de forma sistematizada e transparente, o demonstrativo da situação dos saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2025, nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e à Secretaria Municipal de Assistência Social. Informou que tais saldos decorrem de recursos recebidos ao longo do exercício financeiro de 2025, oriundos de transferências regulares e automáticas da União. Destacou ainda que o referido Plano contempla a proposta de utilização dos recursos reprogramados no exercício subsequente(2026), observando rigorosamente as normativas legais e infralegais que regem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente quanto à finalidade dos recursos, aos blocos de financiamento, às responsabilidades de cada ente federado e aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle social. Ressaltou que o Plano de Aplicação constitui instrumento essencial de planejamento e gestão, sendo submetido à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a quem compete analisar o conteúdo apresentado, propor ajustes, se necessários, e deliberar sobre sua aprovação, assegurando a adequada utilização dos recursos públicos e o fortalecimento da política de assistência social no âmbito municipal. Na sequência, foi apresentado o Demonstrativo dos Recursos a serem reprogramados – Exercício 2025– Recursos Próprios – FMAS, conta bancária nº 15.084-3, Banco do Brasil, com saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 46.852,85, restos a pagar no montante de R$ 16.845,88, resultando em valor a ser reprogramado de R$ 30.006,97. Os recursos poderão ser aplicados em material de consumo; diárias/civil; contratação por tempo determinado; outros serviços de terceiros, pessoa física e pessoa jurídica; serviços de tecnologia da informação e comunicação; equipamentos e material permanente, bem como outras despesas, conforme as regras do respectivo. Recursos Federais – FNAS, distribuídos nos seguintes blocos e programas: No Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGDPBF, conta nº 22.946-6, foi informado saldo em 31/12/2025 de R$ 578,12, restos a pagar de R$ 502,25, resultando em valor a ser reprogramado de R$ 75,87, com aplicação permitida nas naturezas de despesa previstas nas normas do bloco. Gestão do SUAS, conta nº 22.948-2, Banco do Brasil, o saldo em 31/12/2025 foi de R$ 734,63, sem restos a pagar, sendo este o valor integral a ser reprogramado, com aplicação conforme as regras do bloco. Proteção Social Básica, conta nº 22.952-0, Banco do Brasil, o saldo em 31/12/2025 totalizou R$ 37.526,42, com restos a pagar no valor de R$ 6.520,60, resultando em valor a ser reprogramado de R$ 31.005,82, destinado às despesas permitidas no âmbito da proteção social básica. No PROCAD-SUAS, conta nº 27.259-0, Banco do Brasil, foi apresentado saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 509,45, sem restos a pagar, sendo este o valor a ser reprogramado, conforme as regras do programa. Proteção Social Especial, conta nº 23.811-2, Banco do Brasil, o saldo em 31/12/2025 foi de R$ 21.175,57, com restos a pagar de R$ 3.280,79, resultando em valor a ser reprogramado de R$ 17.894,78, com aplicação conforme as normativas do bloco. Por fim, no Programa BPC na Escola, conta nº 29.249-4, Banco do Brasil, foi informado saldo em 31/12/2025 no valor de R$ 379,41, sem restos a pagar, sendo este o valor a ser reprogramado, destinado às despesas permitidas pelo programa. Após a apresentação, o demonstrativo e o Plano de Aplicação para a Reprogramação dos Recursos do exercício de 2025 foram submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social para análise e deliberação. Os membros presentes aprovaram a proposta por unanimidade, ficando a Secretaria Executiva do Conselho responsável pela elaboração da respectiva Resolução de aprovação. Na sequência, a Presidente passou a palavra à Creonice, para apresentação da 2º pauta da reunião, referente ao Plano Municipal de Assistência Social do Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2026–2029.Foi apresentado que o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) de Comodoro/MT, para o período de 2026 a 2029, tem como finalidade orientar a organização, o planejamento e a execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal, a partir da análise de indicadores demográficos, econômicos, sociais e de gestão pública. Destacou-se que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, o Plano Municipal de Assistência Social constitui-se como instrumento estratégico de planejamento, responsável por orientar, organizar e regular a execução da política socioassistencial no município, sendo sua elaboração atribuição do órgão gestor da Assistência Social e devendo ser submetida à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Informou-se ainda que o PMAS de Comodoro para o quadriênio 2026–2029 foi elaborado em consonância com as normativas da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, constituindo-se como documento orientador da política socioassistencial no município, ao estabelecer objetivos, diretrizes e metas que norteiam a gestão da Assistência Social durante o período de vigência, visando à ampliação da proteção social, ao fortalecimento da gestão do SUAS e à garantia de direitos da população. Após a apresentação, os conselheiros presentes realizaram debate acerca do conteúdo do Plano. Em seguida, a Presidente solicitou a manifestação do colegiado quanto à sua aprovação. O Plano Municipal de Assistência Social – Quadriênio 2026–2029 foi aprovado pelos membros presentes, com a ressalva de que, sempre que houver documentos a serem apreciados e deliberados pelo Conselho, estes deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar análise prévia e deliberação com a devida cautela. O conselheiro Thacioney solicitou a elaboração de um ofício a ser encaminhado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, informando que toda documentação que necessite de apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ficou definido que a Secretaria do Conselho ficará responsável pela elaboração e encaminhamento do referido ofício. A 3ª Pauta ficou a cargo da Presidente, que apresentou o Ofício Circular nº 05/2026/CEAS-MT, por meio do qual o Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso – CEAS/MT convida este Conselho Municipal de Assistência Social a participar do Assessoramento Técnico Presencial sobre Controle Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizado nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, no município de Cáceres/MT. Foi informado que o referido assessoramento será desenvolvido por meio da abordagem de 06 (seis) módulos temáticos, voltados aos conselheiros municipais de assistência social e demais atores da política pública, com o objetivo de fortalecer o exercício do controle social, a atuação dos conselhos e a gestão do SUAS nos territórios. Destacou-se ainda que a participação dos municípios convidados representa importante oportunidade de troca de experiências, alinhamento normativo e fortalecimento regional da política de assistência social. Considerando a solicitação de indicação prévia de até 04 (quatro) representantes, bem como a obrigatoriedade da participação da Secretária Executiva, foram indicados para participar do assessoramento os seguintes representantes deste Conselho: Luceni, Nilva e Creonice, na condição de conselheiras, e Cláudia, como Secretária Executiva do CMAS. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Esta ATA contém quatro (04) páginas digitadas, numerada com cento e quinze (115) linhas sem rasuras. Eu, Claudia Mendes Barbosa, secretariei esta reunião e lavrei a presente ata que após lida vai assinada por mim e pela presidente do CMAS. Claudia Mendes Barbosa _________________________________________________________

Nilva Valadares Graciani Menaldi ___________________________________________