LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), relativo ao exercício financeiro de 2026, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com efeito retroativo de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2.º Fica concedido, a título de reajuste de 7,74% (sete virgula setenta e quatro por cento), concedido a título de aumento real, além do percentual que trata o art. 1.º, da presente Lei Complementar, referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, perfazendo para os profissionais da educação, titulares de cargos de professores, um total de 12% (doze vírgula por cento), a incidir sobre os valores constantes das TABELAS de vencimentos e/ou subsídios, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Professores da Educação do Município de Cotriguaçu-MT, com efeito retroativo de 01 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. O reajuste que trata o caput, do presente artigo, não se aplica aos cargos:
I - de Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais;
II - dos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Cotriguaçu-MT.
III - de provimento em comissão, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º Esses reajustes serão implantados na folha de pagamento do mês em que a presente Lei for sancionada, acrescido dos valores retroativos desde 01 janeiro de 2026.
Art. 4.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, os Cargos comissionados de Gestor de Contratos Administrativos, Gestor de Sistemas e Processos Informações, bem como função gratificada por designação do Cargo de Vistoriador de Veículos.
Art. 5.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º, 2.º e 4.º, da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:
I - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 123/2024, conforme estabelecido no Anexo I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
II - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no Anexo II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
III - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 124/2024, conforme estabelecido no Anexo III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
IV - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no Anexo IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
V - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei Complementar Municipal n.º 134/2025, conforme estabelecido no Anexo V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
VI - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 125/2024, conforme estabelecido no Anexo VI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
VII - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no Anexo VII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
VIII - O Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no Anexo VIII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
IX - O Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n.º 1.224/2023, conforme estabelecido no Anexo IX, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
X - A Tabela de Vencimentos/Subsídios/Funções, dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, constantes nos Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido nos Anexos X e XI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 6.º Os incisos I, II e III, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.307/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1.º (...)
I - Prefeito: R$ 17.323,29 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 8.661,64 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 8.084,20 (oito mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
Art. 7.º O Parágrafo único do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.307/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º (...)
Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 8.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos Anexos VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
Art. 9.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.
Art. 10. As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de janeiro de 2026.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2026.
MOISÉS FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 123/2024
Anexo II e VI
|
ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL, PSICÓLOGO, AUDITOR TRIBUTÁRIO, CONTADOR MUNICIPAL, AUDITOR INTERNO E MEDICO VETERINÁRIO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
5.246,20 |
5.770,82 |
6.557,75 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.456,05 |
6.001,65 |
6.820,06 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.665,90 |
6.232,49 |
7.082,37 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.928,21 |
6.521,03 |
7.410,26 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
6.242,98 |
6.867,28 |
8.115,87 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.557,75 |
7.213,53 |
8.197,19 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
7.201,98 |
7.922,18 |
8.656,23 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
7.397,14 |
8.136,86 |
9.246,43 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.869,30 |
8.656,23 |
9.836,63 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
8.026,69 |
8.829,35 |
10.033,36 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
8.184,07 |
9.002,48 |
10.230,09 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
8.341,46 |
9.175,60 |
10.426,82 |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
4.249,42 |
4.674,36 |
5.311,78 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
4.446,15 |
4.890,77 |
5.557,69 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
4.682,23 |
5.150,46 |
5.852,79 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
4.918,31 |
5.410,14 |
6.147,89 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
5.193,74 |
5.713,11 |
6.492,17 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
5.547,86 |
6.102,64 |
6.934,82 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
6.138,05 |
6.751,86 |
7.672,57 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
6.020,01 |
6.622,02 |
7.525,02 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
6.138,05 |
6.751,86 |
7.672,57 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
6.256,09 |
6.881,70 |
7.820,12 |
|
|
ADVOGADO MUNICIPAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
5.246,20 |
5.770,82 |
6.557,75 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.456,05 |
6.001,65 |
6.820,06 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.665,90 |
6.232,49 |
7.082,37 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.928,21 |
6.521,03 |
7.410,26 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
6.242,98 |
6.867,28 |
7.803,72 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.557,75 |
7.213,53 |
8.197,19 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.924,98 |
7.617,48 |
8.656,23 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
7.397,14 |
8.136,86 |
9.246,43 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.869,30 |
8.656,23 |
9.836,63 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
8.026,69 |
8.829,35 |
10.033,36 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
8.184,07 |
9.002,48 |
10.230,09 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
8.341,46 |
9.175,60 |
10.426,82 |
|
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.967,32 |
2.164,05 |
2.459,15 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.046,01 |
2.250,61 |
2.557,52 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.124,71 |
2.337,18 |
2.655,88 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.223,07 |
2.445,38 |
2.778,84 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.341,11 |
2.575,22 |
2.926,39 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.459,15 |
2.705,07 |
3.073,94 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.596,86 |
2.856,55 |
3.246,08 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.773,92 |
3.051,31 |
3.467,40 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.950,98 |
3.246,08 |
3.688,73 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.010,00 |
3.311,00 |
3.762,50 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.069,02 |
3.375,92 |
3.836,27 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.128,04 |
3.440,84 |
3.910,05 |
|
|
FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.623,10 |
2.885,41 |
3.278,88 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.728,02 |
3.000,83 |
3.410,03 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.832,95 |
3.116,24 |
3.541,19 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.964,10 |
3.260,51 |
3.705,13 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.121,49 |
3.433,64 |
3.901,86 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.278,88 |
3.606,76 |
4.098,59 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.462,49 |
3.808,74 |
4.328,12 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.698,57 |
4.068,43 |
4.623,21 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.013,34 |
4.414,68 |
5.016,68 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.170,73 |
4.587,80 |
5.213,41 |
|
|
MOTORISTA CATEGORIA “B” e MOTORISTA CATEGORIA “D” |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.623,10 |
2.885,41 |
3.278,88 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.728,02 |
3.000,83 |
3.410,03 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.832,95 |
3.116,24 |
3.541,19 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.964,10 |
3.260,51 |
3.705,13 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.121,49 |
3.433,64 |
3.901,86 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.278,88 |
3.606,76 |
4.098,59 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.462,49 |
3.808,74 |
4.328,12 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.698,57 |
4.068,43 |
4.623,21 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.013,34 |
4.414,68 |
5.016,68 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.170,73 |
4.587,80 |
5.213,41 |
|
ANEXO II
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 048/2014
|
AGENTE PÚBLICO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.557,01 |
2.179,81 |
2.802,62 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.619,29 |
2.267,01 |
2.914,72 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.681,57 |
2.354,20 |
3.026,83 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
1.759,42 |
2.463,19 |
3.166,96 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.852,84 |
2.593,98 |
3.335,12 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
1.946,26 |
2.724,77 |
3.503,27 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.539,17 |
3.554,84 |
3.699,46 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.195,38 |
3.073,54 |
3.951,69 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.335,52 |
3.269,72 |
4.203,93 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.382,23 |
3.335,12 |
4.288,01 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.428,94 |
3.400,51 |
4.372,08 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.475,65 |
3.465,90 |
4.456,16 |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.842,28 |
2.579,19 |
3.316,10 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.915,97 |
2.682,36 |
3.448,75 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.989,66 |
2.785,53 |
3.581,39 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.081,78 |
2.914,49 |
3.747,20 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.192,31 |
3.069,24 |
3.946,16 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.302,85 |
3.223,99 |
4.145,13 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.431,81 |
3.404,53 |
4.377,26 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.597,61 |
3.636,66 |
4.675,71 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.763,42 |
3.868,79 |
4.974,16 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.818,69 |
3.946,16 |
5.073,64 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.873,96 |
4.023,54 |
5.173,12 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.929,23 |
4.100,92 |
5.272,61 |
|
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.603,66 |
2.245,12 |
2.886,59 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.667,81 |
2.334,93 |
3.002,05 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.731,95 |
2.424,73 |
3.117,52 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
1.812,14 |
2.536,99 |
3.261,84 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.908,36 |
2.671,70 |
3.435,04 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.004,58 |
2.806,41 |
3.608,24 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.116,83 |
2.963,56 |
3.810,30 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.261,16 |
3.165,62 |
4.070,09 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.405,49 |
3.367,69 |
4.329,88 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.453,60 |
3.435,04 |
4.416,48 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.501,71 |
3.502,39 |
4.503,08 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.549,82 |
3.569,75 |
4.589,67 |
|
|
AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.271,75 |
3.180,45 |
4.089,15 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.362,62 |
3.307,67 |
4.252,72 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.453,49 |
3.434,89 |
4.416,28 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.567,08 |
3.593,91 |
4.620,74 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.703,38 |
3.784,74 |
4.866,09 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.839,69 |
3.975,56 |
5.111,44 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.998,71 |
4.198,19 |
5.397,68 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.203,17 |
4.484,43 |
5.765,70 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.407,63 |
4.770,68 |
6.133,73 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.475,78 |
4.866,09 |
6.256,40 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.543,93 |
4.961,50 |
6.379,07 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.612,08 |
5.056,92 |
6.501,75 |
|
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.708,65 |
3.792,11 |
4.875,57 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.817,00 |
3.943,79 |
5.070,59 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.925,34 |
4.095,48 |
5.265,62 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
3.060,77 |
4.285,08 |
5.509,39 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.223,29 |
4.512,61 |
5.801,93 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.385,81 |
4.740,14 |
6.094,46 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.575,42 |
5.005,59 |
6.435,75 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.819,20 |
5.346,88 |
6.874,55 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
4.062,98 |
5.688,17 |
7.313,36 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.144,23 |
5.801,93 |
7.459,62 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.225,49 |
5.915,69 |
7.605,89 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.306,75 |
6.029,45 |
7.752,16 |
|
|
CONTADOR |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
6.424,17 |
8.993,84 |
11.563,51 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
6.681,14 |
9.353,59 |
12.026,05 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
6.938,10 |
9.713,35 |
12.488,59 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
7.259,31 |
10.163,04 |
13.066,76 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
7.644,76 |
10.702,67 |
13.760,57 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
8.030,21 |
11.242,30 |
14.454,38 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
8.479,90 |
11.871,87 |
15.263,83 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
9.058,08 |
12.681,31 |
16.304,54 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
9.636,26 |
13.490,76 |
17.345,26 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
9.828,98 |
13.760,57 |
17.692,16 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
10.021,71 |
14.030,39 |
18.039,07 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
10.214,43 |
14.300,20 |
18.385,97 |
|
|
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
4.862,72 |
6.807,81 |
8.752,90 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.057,23 |
7.080,12 |
9.103,01 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.251,74 |
7.352,43 |
9.453,13 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.494,87 |
7.692,82 |
9.890,77 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
5.786,64 |
8.101,29 |
10.415,95 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.078,40 |
8.509,76 |
10.941,12 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.418,79 |
8.986,31 |
11.553,82 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
6.856,44 |
9.599,01 |
12.341,58 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.294,08 |
10.211,71 |
13.129,34 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
7.439,96 |
10.415,95 |
13.391,93 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
7.585,84 |
10.620,18 |
13.654,52 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
7.731,72 |
10.824,41 |
13.917,10 |
|
|
CONTROLADOR |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
6.066,45 |
8.493,03 |
10.919,61 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
6.309,11 |
8.832,75 |
11.356,39 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
6.551,77 |
9.172,47 |
11.793,18 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
6.855,09 |
9.597,12 |
12.339,16 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
7.219,08 |
10.106,71 |
12.994,34 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
7.583,06 |
10.616,29 |
13.649,51 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
8.007,71 |
11.210,80 |
14.413,89 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
8.553,69 |
11.975,17 |
15.396,65 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
9.099,68 |
12.739,55 |
16.379,42 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
9.281,67 |
12.994,34 |
16.707,00 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
9.463,66 |
13.249,13 |
17.034,59 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
9.645,66 |
13.503,92 |
17.362,18 |
|
|
ADVOGADO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.40 |
1.80 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
5.497,21 |
7.696,09 |
9.894,98 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.717,10 |
8.003,94 |
10.290,78 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.936,99 |
8.311,78 |
10.686,58 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
6.211,85 |
8.696,59 |
11.181,33 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
6.541,68 |
9.158,35 |
11.775,02 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.871,51 |
9.620,12 |
12.368,72 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
7.256,32 |
10.158,84 |
13.061,37 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
7.751,07 |
10.851,49 |
13.951,92 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
8.245,82 |
11.544,14 |
14.842,47 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
8.410,73 |
11.775,02 |
15.139,32 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
8.575,65 |
12.005,91 |
15.436,17 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
8.740,56 |
12.236,79 |
15.733,02 |
|
ANEXO III
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexos II e VI
|
ENFERMEIRO, BIOMEDICO/BIOQUIMICO, FARMACEUTICO, ODONTOLOGO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
5.246,20 |
5.770,82 |
6.557,75 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.456,05 |
6.001,65 |
6.820,06 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.665,90 |
6.232,49 |
7.082,37 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.928,21 |
6.521,03 |
7.410,26 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
6.242,98 |
6.867,28 |
7.803,72 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.557,75 |
7.213,53 |
8.197,19 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.924,98 |
7.617,48 |
8.656,23 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
7.397,14 |
8.136,86 |
9.246,43 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.869,30 |
8.656,23 |
9.836,63 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
8.026,69 |
8.829,35 |
10.033,36 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
8.184,07 |
9.002,48 |
10.230,09 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
8.341,46 |
9.175,60 |
10.426,82 |
|
|
FONOAUDIÓLOGO E FISIOTERAPEUTA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
4.249,42 |
4.674,36 |
5.311,78 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
4.446,15 |
4.890,77 |
5.557,69 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
4.682,23 |
5.150,46 |
5.852,79 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
4.918,31 |
5.410,14 |
6.147,89 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
5.193,74 |
5.713,11 |
6.492,17 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
5.547,86 |
6.102,64 |
6.934,82 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
5.901,98 |
6.492,17 |
7.377,47 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
6.020,01 |
6.622,02 |
7.525,02 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
6.138,05 |
6.751,86 |
7.672,57 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
6.256,09 |
6.881,70 |
7.820,12 |
|
|
TECNICO SANITARISTA E TECNICO EM ENFERMAGEM |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.634,09 |
3.997,50 |
4.542,61 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
3.779,45 |
4.157,40 |
4.724,32 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
3.924,82 |
4.317,30 |
4.906,02 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
4.106,52 |
4.517,17 |
5.133,15 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
4.324,57 |
4.757,02 |
5.405,71 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
4.542,61 |
4.996,87 |
5.678,27 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
4.797,00 |
5.276,70 |
5.996,25 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
5.124,07 |
5.636,47 |
6.405,08 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
5.451,14 |
5.996,25 |
6.813,92 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
5.560,16 |
6.116,17 |
6.950,20 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
5.669,18 |
6.236,10 |
7.086,48 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
5.778,20 |
6.356,02 |
7.222,75 |
|
|
TECNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.060,28 |
3.366,31 |
3.825,35 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
3.182,69 |
3.500,96 |
3.978,36 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
3.305,10 |
3.635,61 |
4.131,38 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
3.458,12 |
3.803,93 |
4.322,65 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.641,73 |
4.005,91 |
4.552,17 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.825,35 |
4.207,89 |
4.781,69 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
4.039,57 |
4.443,53 |
5.049,46 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
4.314,99 |
4.746,49 |
5.393,74 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
4.590,42 |
5.049,46 |
5.738,03 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.682,23 |
5.150,45 |
5.852,79 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.774,04 |
5.251,44 |
5.967,55 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.865,85 |
5.352,43 |
6.082,31 |
|
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E AUXILIAR EM SAUDE BUCAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.967,32 |
2.164,05 |
2.459,15 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.046,01 |
2.250,61 |
2.557,52 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.124,71 |
2.337,18 |
2.655,88 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.223,07 |
2.445,38 |
2.778,84 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.341,11 |
2.575,22 |
2.926,39 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.459,15 |
2.705,07 |
3.073,94 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.596,86 |
2.856,55 |
3.246,08 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.773,92 |
3.051,31 |
3.467,40 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.950,98 |
3.246,08 |
3.688,73 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.010,00 |
3.311,00 |
3.762,50 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.069,02 |
3.375,92 |
3.836,27 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.128,04 |
3.440,84 |
3.910,05 |
|
|
FISCAL SANITÁRIO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.623,10 |
2.885,41 |
3.278,88 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.728,02 |
3.000,83 |
3.410,03 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.832,95 |
3.116,24 |
3.541,19 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.964,10 |
3.260,51 |
3.705,13 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.121,49 |
3.433,64 |
3.901,86 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.278,88 |
3.606,76 |
4.098,59 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.462,49 |
3.808,74 |
4.328,12 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.698,57 |
4.068,43 |
4.623,21 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.013,34 |
4.414,68 |
5.016,68 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.170,73 |
4.587,80 |
5.213,41 |
|
|
CONDUTOR DE AMBULANCIA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.623,10 |
2.885,41 |
3.278,88 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.728,02 |
3.000,83 |
3.410,03 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.832,95 |
3.116,24 |
3.541,19 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.964,10 |
3.260,51 |
3.705,13 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.121,49 |
3.433,64 |
3.901,86 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.278,88 |
3.606,76 |
4.098,59 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.462,49 |
3.808,74 |
4.328,12 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.698,57 |
4.068,43 |
4.623,21 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.934,65 |
4.328,12 |
4.918,31 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.013,34 |
4.414,68 |
5.016,68 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.092,04 |
4.501,24 |
5.115,05 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.170,73 |
4.587,80 |
5.213,41 |
|
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 141/2026
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 049/2014
|
AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE E AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.557,01 |
1.946,26 |
2.335,52 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.619,29 |
2.024,11 |
2.428,94 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.681,57 |
2.101,96 |
2.522,36 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
1.759,42 |
2.199,28 |
2.639,13 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.852,84 |
2.316,05 |
2.779,26 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
1.946,26 |
2.432,83 |
2.919,39 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.055,25 |
2.569,07 |
3.082,88 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.195,38 |
2.744,23 |
3.293,08 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.335,52 |
2.919,39 |
3.503,27 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.382,23 |
2.977,78 |
3.573,34 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.428,94 |
3.036,17 |
3.643,40 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.475,65 |
3.094,56 |
3.713,47 |
|
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.974,69* |
2.468,36* |
2.962,04* |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.053,68* |
2.567,10* |
3.080,52* |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.132,67* |
2.665,83* |
3.199,00* |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.231,40* |
2.789,25* |
3.347,10 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.349,88* |
2.937,35* |
3.524,82 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.468,36* |
3.085,45* |
3.702,54 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.606,59* |
3.258,24 |
3.909,89 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.784,31* |
3.480,39 |
4.176,47 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.962,04* |
3.702,54 |
4.443,05 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.021,28* |
3.776,59 |
4.531,91 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.080,52* |
3.850,65 |
4.620,77 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.139,76* |
3.924,70 |
4.709,64 |
|
|
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.242,00 (Três mil e duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional. |
|||||
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILANCIA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.603,66 |
2.004,58 |
2.405,49 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.667,81 |
2.084,76 |
2.501,71 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.731,95 |
2.164,94 |
2.597,93 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
1.812,14 |
2.265,17 |
2.718,20 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.908,36 |
2.385,44 |
2.862,53 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.004,58 |
2.505,72 |
3.006,86 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.116,83 |
2.646,04 |
3.175,25 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.261,16 |
2.826,45 |
3.391,74 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.405,49 |
3.006,86 |
3.608,24 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.453,60 |
3.067,00 |
3.680,40 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.501,71 |
3.127,14 |
3.752,56 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.549,82 |
3.187,27 |
3.824,73 |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.842,28 |
2.302,85 |
2.763,42 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.915,97 |
2.394,96 |
2.873,96 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.989,66 |
2.487,08 |
2.984,49 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.081,78 |
2.602,22 |
3.122,66 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.192,31 |
2.740,39 |
3.288,47 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.302,85 |
2.878,56 |
3.454,28 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.431,81 |
3.039,76 |
3.647,71 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.597,61 |
3.247,02 |
3.896,42 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.763,42 |
3.454,28 |
4.145,13 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.818,69 |
3.523,36 |
4.228,03 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.873,96 |
3.592,45 |
4.310,94 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.929,23 |
3.661,53 |
4.393,84 |
|
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.383,95 |
2.979,94 |
3.575,93 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.479,31 |
3.099,14 |
3.718,96 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.574,67 |
3.218,33 |
3.862,00 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.693,86 |
3.367,33 |
4.040,80 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.836,90 |
3.546,13 |
4.255,35 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.979,94 |
3.724,92 |
4.469,91 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.146,81 |
3.933,52 |
4.720,22 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.361,37 |
4.201,71 |
5.042,05 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.575,93 |
4.469,91 |
5.363,89 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.647,44 |
4.559,30 |
5.471,17 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.718,96 |
4.648,70 |
5.578,44 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.790,48 |
4.738,10 |
5.685,72 |
|
|
MOTORISTA E TECNICO DE VIGILÂNCIA SANITARIA E AMBIENTAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.271,75 |
2.839,69 |
3.407,63 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.362,62 |
2.953,28 |
3.543,93 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.453,49 |
3.066,86 |
3.680,24 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.567,08 |
3.208,85 |
3.850,62 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.703,38 |
3.379,23 |
4.055,07 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.839,69 |
3.549,61 |
4.259,53 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.998,71 |
3.748,39 |
4.498,07 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.203,17 |
4.003,96 |
4.804,75 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.407,63 |
4.259,53 |
5.111,44 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.475,78 |
4.344,72 |
5.213,67 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.543,93 |
4.429,91 |
5.315,90 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.612,08 |
4.515,10 |
5.418,12 |
|
|
ESPECIALISTA EM SAUDE – 40 HORAS |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
4.862,72 |
6.078,40 |
7.294,08 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.057,23 |
6.321,54 |
7.585,84 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.251,74 |
6.564,67 |
7.877,61 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.494,87 |
6.868,59 |
8.242,31 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
5.786,64 |
7.233,30 |
8.679,96 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.078,40 |
7.598,00 |
9.117,60 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.418,79 |
8.023,49 |
9.628,19 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
6.856,44 |
8.570,54 |
10.284,65 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.294,08 |
9.117,60 |
10.941,12 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
7.439,96 |
9.299,95 |
11.159,94 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
7.585,84 |
9.482,30 |
11.378,76 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
7.731,72 |
9.664,66 |
11.597,59 |
|
|
ESPECIALISTA EM SAUDE – 20 HORAS |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.431,36 |
3.039,20 |
3.647,04 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.528,61 |
3.160,77 |
3.792,92 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.625,87 |
3.282,34 |
3.938,80 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.747,44 |
3.434,30 |
4.121,16 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.893,32 |
3.616,65 |
4.339,98 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.039,20 |
3.799,00 |
4.558,80 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.209,40 |
4.011,74 |
4.814,09 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.428,22 |
4.285,27 |
5.142,33 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.647,04 |
4.558,80 |
5.470,56 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.719,98 |
4.649,98 |
5.579,97 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.792,92 |
4.741,15 |
5.689,38 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.865,86 |
4.832,33 |
5.798,79 |
|
ANEXO V
Lei Complementar n.º 141/2026
ANEXO III
Lei Complementar n.º 134/2025
|
ESPECIALISTA EM SAÚDE ENFERMEIRO |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
5.131,15 |
6.413,94 |
7.696,73 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
5.336,40 |
6.670,50 |
8.004,59 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
5.541,64 |
6.927,05 |
8.312,46 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
5.798,20 |
7.247,75 |
8.697,30 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
6.106,07 |
7.632,59 |
9.159,10 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
6.413,94 |
8.017,42 |
9.620,91 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.773,12 |
8.466,40 |
10.159,68 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
7.234,92 |
9.043,65 |
10.852,38 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
7.696,73 |
9.620,91 |
11.545,09 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
7.850,66 |
9.813,32 |
11.775,99 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
8.004,59 |
10.005,74 |
12.006,89 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
8.158,53 |
10.198,16 |
12.237,79 |
|
|
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.259,04 |
4.073,80 |
4.888,56 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
3.389,40 |
4.236,75 |
5.084,10 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
3.519,76 |
4.399,70 |
5.279,64 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
3.682,72 |
4.603,39 |
5.524,07 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.878,26 |
4.847,82 |
5.817,39 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
4.073,80 |
5.092,25 |
6.110,70 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
4.301,93 |
5.377,42 |
6.452,90 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
4.595,25 |
5.744,06 |
6.892,87 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
4.888,56 |
6.110,70 |
7.332,84 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.986,33 |
6.232,91 |
7.479,50 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
5.084,10 |
6.355,13 |
7.626,15 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
5.181,87 |
6.477,34 |
7.772,81 |
|
|
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.259,04 |
4.073,80 |
4.888,56 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
3.389,40 |
4.236,75 |
5.084,10 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
3.519,76 |
4.399,70 |
5.279,64 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
3.682,72 |
4.603,39 |
5.524,07 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.878,26 |
4.847,82 |
5.817,39 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
4.073,80 |
5.092,25 |
6.110,70 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
4.301,93 |
5.377,42 |
6.452,90 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
4.595,25 |
5.744,06 |
6.892,87 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
4.888,56 |
6.110,70 |
7.332,84 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.986,33 |
6.232,91 |
7.479,50 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
5.084,10 |
6.355,13 |
7.626,15 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
5.181,87 |
6.477,34 |
7.772,81 |
|
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 125/2024
Anexo II
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.649,33* |
2.914,26* |
3.311,66 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.755,30* |
3.030,83* |
3.444,13 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.861,28* |
3.147,40* |
3.576,60 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.993,74* |
3.293,12 |
3.742,18 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.152,70* |
3.467,97 |
3.940,88 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.311,66 |
3.642,83 |
4.139,58 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.497,12 |
3.846,83 |
4.371,39 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.735,56 |
4.109,11 |
4.669,44 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.974,00 |
4.371,39 |
4.967,49 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.053,47 |
4.458,82 |
5.066,84 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.132,95 |
4.546,25 |
5.166,19 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.212,43 |
4.633,68 |
5.265,54 |
|
|
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.242,00 (Três mil e duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional. |
|||||
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 046/2014
Anexo III
|
PROFESSOR |
|||||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
1.00 |
1.50 |
1.70 |
2.00 |
2.30 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
3.166,28* |
4.749,42 |
5.382,68 |
6.332,56 |
7.282,44 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
3.292,93* |
4.939,40 |
5.597,98 |
6.585,86 |
7.573,74 |
|
|
III. 1,09 |
06 anos |
3.451,25* |
5.176,87 |
5.867,12 |
6.902,49 |
7.937,86 |
|
|
IV. 1,14 |
09 anos |
3.609,56* |
5.414,34 |
6.136,25 |
7.219,12 |
8.301,99 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.767,87* |
5.651,81 |
6.405,38 |
7.535,75 |
8.666,11 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.957,85 |
5.936,78 |
6.728,35 |
7.915,70 |
9.103,06 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
4.179,49 |
6.269,23 |
7.105,13 |
8.358,98 |
9.612,83 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
4.464,45 |
6.696,68 |
7.589,57 |
8.928,91 |
10.268,25 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
4.749,42 |
7.124,13 |
8.074,01 |
9.498,84 |
10.923,67 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
4.844,41 |
7.266,61 |
8.235,49 |
9.688,82 |
11.142,14 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.939,40 |
7.409,10 |
8.396,97 |
9.878,79 |
11.360,61 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
5.034,39 |
7.551,58 |
8.558,45 |
10.068,77 |
11.579,09 |
|
|
*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 3.847,97 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais |
|
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL |
||||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
D |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
4.589,74 |
5.048,71 |
5.737,18 |
6.884,61 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
4.773,33 |
5.250,66 |
5.966,66 |
7.159,99 |
|
|
III. 1,09 |
06 anos |
4.956,92 |
5.452,61 |
6.196,15 |
7.435,38 |
|
|
IV. 1,14 |
09 anos |
5.186,41 |
5.705,05 |
6.483,01 |
7.779,61 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
5.461,79 |
6.007,97 |
6.827,24 |
8.192,69 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
5.737,18 |
6.310,89 |
7.171,47 |
8.605,76 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
6.058,46 |
6.664,30 |
7.573,07 |
9.087,69 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
6.471,53 |
7.118,69 |
8.089,42 |
9.707,30 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
6.884,61 |
7.573,07 |
8.605,76 |
10.326,92 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
7.022,30 |
7.724,53 |
8.777,88 |
10.533,45 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
7.159,99 |
7.875,99 |
8.949,99 |
10.739,99 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
7.297,69 |
8.027,46 |
9.122,11 |
10.946,53 |
|
|
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
C/PROFISSIONALIZAÇÃO |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.315,54 |
1.644,43 |
2.502,22 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.368,16 |
1.710,20 |
2.602,31 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
1.433,94 |
1.792,42 |
2.727,42 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
1.499,72 |
1.874,64 |
2.852,53 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.565,49 |
1.956,87 |
2.977,64 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
1.644,43 |
2.055,53 |
3.127,78 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
1.736,51 |
2.170,64 |
3.302,93 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
1.854,91 |
2.318,64 |
3.528,13 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
1.973,31 |
2.466,64 |
3.753,33 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.012,78 |
2.515,97 |
3.828,40 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.052,24 |
2.565,30 |
3.903,46 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.091,71 |
2.614,64 |
3.978,53 |
|
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PROFISSIONALIZADO |
||||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
D |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.386,93 |
3.580,40 |
4.057,78 |
4.773,86 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.482,41 |
3.723,61 |
4.220,09 |
4.964,81 |
|
|
III. 1,09 |
06 anos |
2.601,75 |
3.902,63 |
4.422,98 |
5.203,51 |
|
|
IV. 1,14 |
09 anos |
2.721,10 |
4.081,65 |
4.625,87 |
5.442,20 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
2.840,45 |
4.260,67 |
4.828,76 |
5.680,89 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.983,66 |
4.475,49 |
5.072,23 |
5.967,33 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.150,75 |
4.726,12 |
5.356,27 |
6.301,50 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.365,57 |
5.048,36 |
5.721,47 |
6.731,14 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.580,40 |
5.370,59 |
6.086,67 |
7.160,79 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.652,00 |
5.478,00 |
6.208,40 |
7.304,01 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
3.723,61 |
5.585,42 |
6.330,14 |
7.447,22 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
3.795,22 |
5.692,83 |
6.451,87 |
7.590,44 |
|
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO |
||||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
D |
|
|
1.00 |
1.10 |
1.25 |
1.50 |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
1.626,15 |
2.439,23 |
2.764,46 |
3.252,30 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
1.691,20 |
2.536,79 |
2.875,03 |
3.382,39 |
|
|
III. 1,09 |
06 anos |
1.772,50 |
2.658,76 |
3.013,26 |
3.545,01 |
|
|
IV. 1,14 |
09 anos |
1.853,81 |
2.780,72 |
3.151,48 |
3.707,62 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
1.935,12 |
2.902,68 |
3.289,70 |
3.870,24 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
2.032,69 |
3.049,03 |
3.455,57 |
4.065,38 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
2.146,52 |
3.219,78 |
3.649,08 |
4.293,04 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
2.292,87 |
3.439,31 |
3.897,88 |
4.585,74 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
2.439,23 |
3.658,84 |
4.146,68 |
4.878,45 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
2.488,01 |
3.732,01 |
4.229,62 |
4.976,02 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
2.536,79 |
3.805,19 |
4.312,55 |
5.073,59 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
2.585,58 |
3.878,37 |
4.395,48 |
5.171,16 |
|
|
APOIO OPERACIONAL |
|||||
|
CLASSE |
Tempo Serviço |
A |
B |
C |
|
|
1.00 |
1.25 |
C/PROFISSIONALIZAÇÃO |
|||
|
NÍVEL |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
Vencimento/R$ |
||
|
I. 1,00 |
00 anos |
2.610,41 |
3.263,01 |
4.682,45 |
|
|
II. 1,04 |
03 anos |
2.714,83 |
3.393,53 |
4.869,75 |
|
|
III. 1,08 |
06 anos |
2.845,35 |
3.556,68 |
5.103,87 |
|
|
IV. 1,13 |
09 anos |
2.975,87 |
3.719,83 |
5.337,99 |
|
|
V. 1,19 |
12 anos |
3.106,39 |
3.882,98 |
5.572,12 |
|
|
VI. 1,25 |
15 anos |
3.263,01 |
4.078,77 |
5.853,06 |
|
|
VII. 1,32 |
18 anos |
3.445,74 |
4.307,18 |
6.180,83 |
|
|
VIII. 1,41 |
21 anos |
3.680,68 |
4.600,85 |
6.602,25 |
|
|
IX. 1,50 |
24 anos |
3.915,62 |
4.894,52 |
7.023,68 |
|
|
X. 1,53 |
27 anos |
3.993,93 |
4.992,41 |
7.164,15 |
|
|
XI. 1,56 |
30 anos |
4.072,24 |
5.090,30 |
7.304,62 |
|
|
XII. 1,59 |
33 anos |
4.150,55 |
5.188,19 |
7.445,10 |
|
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 141/2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$ |
|
AUXILIAR DE SALA |
30 |
R$ 1.441,45 |
ANEXO IX
Lei Complementar n.º 141/2026
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
LEI Nº 1.224/2023
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR
|
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO |
VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$ |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
2.249,25 |
|
COORDENADOR ADMINISTRATIVO |
2.694,32 |
ANEXO X
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexos I e II
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CATEGORIA |
JORNADA |
CÓDIGO |
GRATIFICAÇÃO |
VAGAS |
|
Assessor Jurídico do Gabinete |
Assessoria |
20 horas Semanais |
DAS/ESP-14 |
14 % |
01 |
|
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá - MT |
Assessoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-14 |
14 % |
01 |
|
Superintendente de Obras e Terraplanagem |
Superintendência |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-13 |
23 % |
01 |
|
Assistente Jurídico da APGM |
Assistência |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-12 |
23 % |
01 |
|
Assessor Pedagógico |
Assessoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-11 |
60 % |
01 |
|
Diretor Escolar |
Direção |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-10 |
60 % |
05 |
|
Coordenador Pedagógico SMEC |
Coordenadoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-9 |
55 % |
01 |
|
Coordenador Escolar |
Coordenadoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-8 |
55 % |
06 |
|
Coordenador Hospitalar e SAMU |
Coordenadoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-7 |
50 % |
01 |
|
Gerente Unidade Básica de Saúde - Nova União |
Gerência |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-6 |
50 % |
01 |
|
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU |
Responsável |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-5 |
55 % |
01 |
|
Gestor de Tesouraria |
Gestão |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-4 |
70 % |
01 |
|
Gestor de Contratos Administrativos |
Gestão |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-4 |
50% |
01 |
|
Gestor de Sistemas e Processos Informações |
Gestão |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-4 |
50% |
01 |
|
Administrador de Licitação e Contratos |
Administrador |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-4 |
65% |
01 |
|
Coordenador do CRAS |
Coordenadoria |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-3 |
50 % |
01 |
|
Secretária Executiva dos Conselhos |
Secretariado |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-2 |
55 % |
01 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL |
Direção |
Dedicação Integral |
DAS/ESP-1 |
53 % |
01 |
|
Superintendente |
Superintendência |
Dedicação Integral |
DAS-6 |
40 % |
02 |
|
Assessor |
Assessoria |
Dedicação Integral |
DAS-5 |
50 % |
16 |
|
Supervisor |
Supervisão |
Dedicação Integral |
DAS-4 |
72 % |
13 |
|
Coordenador |
Coordenadoria |
Dedicação Integral |
DAS-3 |
50 % |
03 |
|
Diretor do Departamento |
Direção |
Dedicação Integral |
DAS-2 |
67 % |
16 |
|
Chefe de Divisão |
Chefia |
Dedicação Integral |
DAS-1 |
53 % |
11 |
|
TOTAL DE VAGAS |
88 |
||||
3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO
|
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO |
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
GRATIFICAÇÃO/R$ |
VAGAS |
|
FG-6 |
Pregoeiro do Poder Executivo |
R$ 2.603,34 |
01 |
|
FG-5 |
Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS |
R$ 1.865,92 |
01 |
|
FG-4 |
Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar |
R$ 1.412,75 |
01 |
|
FG-3 |
Responsável Técnico CME |
R$ 1.354,68 |
01 |
|
FG-2 |
Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI |
R$ 1.295,77 |
01 |
|
FG-2 |
Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI |
R$ 1.295,77 |
01 |
|
FG-2 |
Enfermeiro Responsável Técnico UBS |
R$ 1.295,77 |
04 |
|
FG-2 |
Contador Responsável pelo PREVI-COTRI |
R$ 1.295,77 |
01 |
|
FG-1 |
Ouvidor SUS |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
FG-1 |
Responsável Técnico pela Sala de Vacinas |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
FG-1 |
Tesoureiro Responsável pelo PREVI-COTRI |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
FG-1 |
Ouvidor Municipal |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
FG-1 |
Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
FG-1 |
Vistoriador de Veículos |
R$ 1.029,55 |
01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
17 |
||
TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS
|
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
LOTAÇÃO |
VENCIMENTO/R$ |
|
DAS/ESP-15 |
Analista Estratégico de Engenharia |
SMIO |
R$ 4.694,27 |
|
DAS/ESP-14 |
Assessor Jurídico do Gabinete |
GAB |
R$ 11.710,61 |
|
DAS/ESP 14 |
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT |
GAB |
R$ 11.710,61 |
|
DAS/ESP-13 |
Superintendente de Obras e Terraplanagem |
GAB |
R$ 10.601,87 |
|
DAS/ESP-12 |
Assistente Jurídico da APGM |
PGM |
R$ 6.263,34 |
|
DAS/ESP-11 |
Assessor Pedagógico |
SME |
R$ 6.478,91 |
|
DAS/ESP-10 |
Diretor Escolar |
SME |
R$ 6.478,91 |
|
DAS/ESP-9 |
Coordenador Pedagógico SME |
SME |
R$ 6.253,73 |
|
DAS/ESP-8 |
Coordenador Escolar |
SME |
R$ 6.253,73 |
|
DAS/ESP-7 |
Coordenador Hospitalar e SAMU |
SMS |
R$ 5.459,97 |
|
DAS/ESP-5 |
Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU |
SMS |
R$ 4.382,09 |
|
DAS/ESP-4 |
Administrador de Licitações e Contratos |
SMAP |
R$ 4.005,15 |
|
DAS/ESP-4 |
Gestor de Tesouraria |
SMF |
R$ 4.005,15 |
|
DAS/ESP-4 |
Gestor de Contratos Administrativos |
SMAP |
R$ 4.005,15 |
|
DAS/ESP-4 |
Gestor de Sistemas e Processos Informações |
SMAP |
R$ 4.005,15 |
|
DAS/ESP-3 |
Coordenador do CRAS |
SMAS |
R$ 3.533,96 |
|
DAS/ESP-2 |
Secretária Executiva dos Conselhos |
SMAS |
R$ 2.827,17 |
|
DAS/ESP-1 |
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL |
SMU |
R$ 1.943,67 |
|
DAS - 6 |
Superintendente de Infraestrutura |
SMDNU |
R$ 5.695,56 |
|
DAS - 6 |
Superintendente de Oficina e Mecânica |
SMDNU |
R$ 5.695,56 |
|
DAS-5 |
Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos |
SMAP |
R$ 4.694,28 |
|
DAS -5 |
Assessor de Tributos |
SMF |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Administrativo Distrital |
SMDNU |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor de Planejamento e Contratações |
SMAP |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Administrativo do Esporte |
SMTUR |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor de Tecnologia e Informação |
SMAP |
R$ 4.694,28 |
|
DAS -5 |
Assessor Administrativo de Assistência Social |
SMAS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor de Imprensa |
GAB |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Técnico de Educação |
SME |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras |
SMIO |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Técnico de Saúde |
SMS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Administrativo de Gabinete |
GAB |
R$ 4.694,28 |
|
DAS -5 |
Assessor de Cultura |
SMTUR |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor de Regulação |
SMS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-5 |
Assessor Administrativo de Agricultura |
SMAPA |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-4 |
Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto |
SMDNU |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor Administrativo Distrital |
SMDNU |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Manutenção de Rodovias |
SMIO |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Recursos Humanos |
SMAP |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Compras e Suprimentos |
SMAP |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Contabilidade |
SMF |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Arrecadação |
SMF |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Expediente |
SMAP |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor do Transporte Escolar |
SME |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários |
SMAPA |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Assistência Social |
SMAS |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Gestão e Suporte de Informática |
SMAP |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-4 |
Supervisor de Frota e Gerenciamento |
GAB |
R$ 2.591,57 |
|
DAS-3 |
Coordenador de Vigilância em Saúde |
SMS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-3 |
Coordenador da UBS de Nova União |
SMS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-3 |
Coordenador de Atenção Básica |
SMS |
R$ 4.694,28 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos |
SMAP |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos |
SMAP |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos |
SME |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários |
SMAPA |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas |
SMAP |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos |
SMS |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa |
SMMAD |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca |
SMTUR |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer |
SMDNU |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento Financeiro |
SMF |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho |
SMS |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
SMMAD |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas |
SMAP |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Saneamento Básico |
SMU |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Urbanismo |
SMU |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
SMF |
R$ 2.108,60 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Colaboração |
SMDNU |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras |
SMAS |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Limpeza Urbana |
SMU |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos |
SMIO |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Sistema de Informática |
SMAP |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde |
SMS |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Suporte e Gestão |
SMAPA |
R$ 1.943,67 |
|
DAS - 1 |
Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos |
SMAP |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de divisão de Informações Previdenciárias |
ASGAB |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão Setor do CadÚnico |
SMAS |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União |
SMAS |
R$ 1.943,67 |
|
DAS-1 |
Chefe de Divisão de Setor Identificação |
SMDNU |
R$ 1.943,67 |
ANEXO XI
Lei Complementar n.º 141/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexo III
FORMA E REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
2. CARGOS EM COMISSÃO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
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NOME DO CARGO: GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Nível Superior, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade ou Economia. |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerir o ciclo de vida dos contratos administrativos em todas as suas fases, assegurando a conformidade do fluxo documental; II - Controle de Prazos: Monitorar rigorosamente os prazos de vigência, notificando formalmente os fiscais técnicos e os secretários com antecedência necessária para decisões sobre prorrogações ou novas licitações; III - Instrução de Alterações: Instruir processos de reajustamento de preços, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, apostilamentos e redação de termos aditivos; IV - Verificação de Regularidade: Zelar pela manutenção das condições de habilitação e regularidade das contratadas durante toda a execução, condicionando os pagamentos à referida regularidade; V - Gestão de Atas de Registro de Preços: Gerir o ciclo de vida das Atas de Registro de Preços (ARP), desde a sua assinatura até o encerramento da vigência, realizando o controle de saldos e prorrogação de vigência de ata; VI - Apoio Sancionatório: Identificar descumprimentos contratuais e instruir tecnicamente os processos de aplicação de penalidades e multas, elaborando relatórios de ocorrências; VII - Mediação: Atuar como canal oficial de comunicação entre a Administração e as contratadas para resolução de pendências; Publicar os extratos dos instrumentos no diário oficial conforme a legislação vigente; Executar suas atribuições com eficiência e eficácia; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições. |
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NOME DO CARGO: GESTOR DE SISTEMAS E PROCESSOS INFORMAÇÕES |
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FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Nível Médio Completo. |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas á gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal, observando a Legislação Municipal, as leis complementares locais e as normas do controle interno; Coordenar os atos de provimento, vacância, exoneração, demissão, readaptação funcional dos servidores, elaborar folha de pagamento, vantagens, descontos e encargos legais. Controlar a frequência, jornada de trabalho, licenças, afastamentos e demais direitos funcionais; Assegurar a correta aplicação do Estatuto do Servidor Públicos Municipais e demais leis locais de pessoa; Coordenar os procedimentos de contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, observando a legislação municipal especifica; Acompanhar os prazos contratuais, renovações e encerramentos de contratos temporários; Apoiar e coordenar processos seletivos simplificados e concursos públicos, quando designado. |
4. FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
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NOME DA FUNÇÃO: VISTORIADOR DE VEÍCULOS |
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FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Por designação; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. |
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ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Realiza vistorias técnicas e detalhadas em automóveis para verificar originalidade, segurança, legalidade e conformidade com normas, atuando principalmente em processos de compra, venda, transferência e emplacamento, emitindo laudos que atestam as condições do veículo para o Detran, identificando adulterações ou irregularidades. Checa números de chassi, motor, etiquetas, placas e vidros, buscando sinais de adulteração ou clonagem. Avalia carroceria, pintura e reparos para identificar se o carro já sofreu batidas ou teve peças repintadas/substituídas. Confere se equipamentos de segurança e itens obrigatórios (como faróis, cintos) estão presentes e funcionando. Analisa a autenticidade da documentação e a legitimidade da propriedade do veículo. |