RELATÓRIO PRELIMINAR

16 de Fevereiro de 2026

Pref. Santa Carmem

REFERÊNCIA: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas no âmbito de procedimento Licitatório nº 235/2025, Concorrência Eletrônica nº 02/2025, Contrato nº 86/2025 que teve como vencedora do certame à empresa – CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.135.860/0001-69, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas em Edital e nos termos da Lei 14.133/2021, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal.

EMPRESA: CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes do Contrato nº 86/2025, oriundo do processo Concorrência Eletrônica nº 02/2025.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo senhor prefeito onde foram constatados a partir de análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que reconheceu a apresentação de atestado de capacidade técnica fraudulento pela empresa CONSTRUTORA E METALÚRGICA D’ACO LTDA, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2026, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 0029/2026.

1. DO OBJETO DA APURAÇÃO

O presente processo tem por objeto apurar:

(i) se a empresa apresentou documento falso/fraudulento (atestado de capacidade técnica) para fins de habilitação; (ii) se houve dolo, má-fé ou intenção de induzir a Administração em erro; (iii) a adequação e proporcionalidade da aplicação de sanção administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. DOS FATOS E DO HISTÓRICO PROCESSUAL

Conforme consta nos autos:

1. Foi instaurada a Concorrência Eletrônica nº 02/2025, destinada à contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da cobertura da piscina da Escola Municipal Selvino Damian Prevê, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações previstas.

2. A empresa CONSTRUTORA E METALÚRGICA D’ACO LTDA apresentou, para fins de habilitação técnica, atestado de capacidade técnica.

3. Posteriormente, os fatos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que, após instrução e julgamento, reconheceu a apresentação de atestado fraudulento pela empresa no âmbito do certame.

4. A decisão do TCE/MT encontra-se juntada aos autos, constando como documento essencial para a instrução do presente processo.

3. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo-lhe assegurado:

Ciência formal dos fatos imputados;
Acesso aos documentos do processo;
Prazo para apresentação de defesa e juntada de documentos;
Possibilidade de manifestação sobre os elementos probatórios.

A empresa:

( x ) apresentou defesa tempestiva em 05/12/2025
( ) apresentou defesa fora do prazo
( ) permaneceu inerte (revelia administrativa)

4. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO – LEI Nº 14.133/2021

A conduta apurada (apresentação de atestado fraudulento) se amolda, em tese, ao disposto no:

4.1. Art. 155 – Infrações administrativas

Nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, constitui infração administrativa, entre outras hipóteses:

inciso VIII: “apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato”;
inciso X: “fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato”.

Assim, o comportamento imputado à empresa encontra enquadramento direto como infração administrativa grave, por envolver fraude documental na fase de habilitação.

4.2. Art. 156 – Sanções administrativas aplicáveis

O art. 156 da Lei nº 14.133/2021 prevê as sanções aplicáveis em caso de infração administrativa, quais sejam:

I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

No caso concreto, diante da natureza do fato (fraude documental), em análise preliminar, verifica-se que a conduta pode ensejar sanções mais gravosas, notadamente:

Impedimento de licitar e contratar, ou
Declaração de inidoneidade, conforme gravidade e extensão.

4.3. Art. 157 – Critérios para dosimetria

O art. 157 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na aplicação das sanções, devem ser considerados critérios como:

Natureza e gravidade da infração;
Danos causados à Administração;
Vantagem auferida ou pretendida;
Circunstâncias agravantes e atenuantes;
Reincidência;
Grau de culpabilidade.

No presente caso, a suposta fraude na fase de habilitação configura violação severa aos princípios da licitação, com potencial de comprometer a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança jurídica do certame.

5. DA ANÁLISE PRELIMINAR DA COMISSÃO

Após análise dos documentos constantes nos autos, em especial a decisão proferida pelo TCE/MT, esta Comissão Sancionadora conclui preliminarmente que:

5.1. Materialidade

A materialidade da infração encontra-se demonstrada, em especial, pela decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que reconheceu a apresentação de atestado de capacidade técnica fraudulento pela empresa.

5.2. Autoria

A autoria recai sobre a empresa CONSTRUTORA E METALÚRGICA D’ACO LTDA, por ter apresentado o documento no âmbito do procedimento licitatório.

5.3. Gravidade

A conduta é grave, pois envolve:

Fraude documental em procedimento competitivo;
Tentativa de obtenção de vantagem indevida na habilitação;
Violação direta ao art. 155, incisos VIII e X, da Lei nº 14.133/2021.

6. DA POSSÍVEL SANÇÃO (ANÁLISE PRELIMINAR)

Considerando o enquadramento jurídico e a gravidade dos fatos, esta Comissão entende, em caráter preliminar, que há elementos para aplicação de sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

III – impedimento de licitar e contratar, ou
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Ressalta-se que a definição final dependerá:

Do teor integral da decisão do TCE/MT;
De eventual defesa apresentada;
Da avaliação dos critérios do art. 157;
De eventual comprovação de dano, dolo, reincidência e extensão dos efeitos.

7. CONCLUSÃO PRELIMINAR

Diante do exposto, esta Comissão Sancionadora conclui preliminarmente que existem elementos suficientes indicando que a empresa CONSTRUTORA E METALÚRGICA D’ACO LTDA:

Apresentou atestado de capacidade técnica fraudulento no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 02/2025,
Configurando, em tese, infração administrativa prevista no art. 155, incisos VIII e X, da Lei nº 14.133/2021,
Sendo cabível, em tese, a aplicação de sanções previstas no art. 156, observados os critérios do art. 157.

Conforme exposto e evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa – CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA, a mesma deverá apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia.

Santa Carmem - MT, 09 de fevereiro de 2026.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021

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