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Pref. Dom Aquino

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Conceder recomposição salarial dos servidores do Poder Legislativo, sendo os servidores efetivos/estáveis, comissionados do Poder Legislativo Municipal de Dom Aquino-MT para o ano de 2026.

Art. 2º - O percentual da Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores Públicos efetivos, eletivos e comissionados será fixado em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) e como Recomposição Salarial será fixado em 4,74% (quatro inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), somando um total de 9% (nove por cento) a partir da folha do mês de fevereiro de 2026, conforme Anexo I da presente Lei;

Art. 3º A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do "anexo II", composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino-MT, 13 de fevereiro de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSEA

CLASSEB

CLASSEC

CLASSED

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS.MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1-00anos

1,00

1.714,09

2.571,14

2.913,95

3.428,18

2-03anos

1,04

1.782,65

2.673,98

3.030,51

3.565,31

3-06anos

1,08

1.868,36

2.802,54

3.176,21

3.736,72

4-09anos

1,12

1.954,06

2.931,09

3.321,91

3.908,13

5-12anos

1,16

2.039,77

3.059,65

3.467,60

4.079,54

6-15anos

1,20

2.142,61

3.213,92

3.642,44

4.285,23

7-18anos

1,24

2.262,60

3.393,90

3.846,42

4.525,20

8-21anos

1,30

2.416,87

3.625,30

4.108,67

4.833,73

9-24anos

1,36

2.571,14

3.856,70

4.370,93

5.142,27

10-27anos

1,42

2.622,56

3.933,84

4.458,35

5.245,12

11-30anos

1,46

2.673,98

4.010,97

4.545,77

5.347,96

12-33anos

1,50

2.725,40

4.088,11

4.633,19

5.450,81

13-36anos

1,54

2.834,42

4.251,63

4.818,51

5.668,84

14-39anos

1,58

2.970,69

4.456,04

5.050,17

5.941,38

15-42anos

1,62

3.106,96

4.660,44

5.281,83

6.213,92

16-45anos

1,66

3.243,23

4.864,85

5.513,49

6.486,46

17-48anos

1,70

3.406,75

5.110,13

5.791,48

6.813,51

TÉCNICOLEGISLATIVO-30HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSEA

CLASSEB

CLASSEC

CLASSED

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS.MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1-00anos

1,00

2.695,05

4.042,57

4.581,58

5.390,09

2-03anos

1,04

2.802,85

4.204,27

4.764,84

5.605,70

3-06anos

1,08

2.937,60

4.406,40

4.993,92

5.875,20

4-09anos

1,12

3.072,35

4.608,53

5.223,00

6.144,71

5-12anos

1,16

3.207,11

4.810,66

5.452,08

6.414,21

6-15anos

1,20

3.368,81

5.053,21

5.726,97

6.737,62

7-18anos

1,24

3.557,46

5.336,19

6.047,69

7.114,92

8-21anos

1,30

3.800,02

5.700,02

6.460,03

7.600,03

9-24anos

1,36

4.042,57

6.063,86

6.872,37

8.085,14

10-27anos

1,42

4.123,42

6.185,13

7.009,82

8.246,84

11-30anos

1,46

4.204,27

6.306,41

7.147,26

8.408,55

12-33anos

1,50

4.285,12

6.427,69

7.284,71

8.570,25

13-36anos

1,54

4.456,53

6.684,79

7.576,10

8.913,06

14-39anos

1,58

4.670,79

7.006,18

7.940,34

9.341,57

15-42anos

1,62

4.885,04

7.327,56

8.304,57

9.770,08

16-45anos

1,66

5.099,30

7.648,95

8.668,81

10.198,60

17-48anos

1,70

5.356,41

8.034,61

9.105,89

10.712,81

CONTADOR/CONTROLADOR/JURIDICO

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSEA

CLASSEB

CLASSEC

CLASSED

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1-00anos

1,00

5.926,14

8.889,22

10.074,45

11.852,29

2-03anos

1,04

6.163,19

9.244,79

10.477,42

12.326,38

3-06anos

1,08

6.459,50

9.689,25

10.981,15

12.919,00

4-09anos

1,12

6.755,80

10.133,71

11.484,87

13.511,61

5-12anos

1,16

7.052,11

10.578,17

11.988,59

14.104,22

6-15anos

1,20

7.407,68

11.111,52

12.593,06

14.815,36

7-18anos

1,24

7.822,51

11.733,77

13.298,27

15.645,02

8-21anos

1,30

8.355,86

12.533,80

14.204,97

16.711,73

9-24anos

1,36

8.889,22

13.333,83

15.111,67

17.778,43

10-27anos

1,42

9.067,00

13.600,50

15.413,90

18.134,00

11-30anos

1,46

9.244,79

13.867,18

15.716,14

18.489,57

12-33anos

1,50

9.422,57

14.133,86

16.018,37

18.845,14

13-36anos

1,54

9.799,47

14.699,21

16.659,10

19.598,95

14-39anos

1,58

10.270,60

15.405,90

17.460,02

20.541,20

15-42anos

1,62

10.741,73

16.112,59

18.260,94

21.483,46

16-45anos

1,66

11.212,86

16.819,29

19.061,86

22.425,72

17-48anos

1,70

11.778,21

17.667,32

20.022,96

23.556,43

COMISSIONADOS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

NIVELÚNICO

ASS.JURÍDICO

1,00

5.926,14

CHEFEGABINETE

1,00

3.207,11

ASS.PARLAMENTAR

1,00

2.695,05