PORTARIA Nº 215/2026

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, em consonância com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública; de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizado a Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 15/2026 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 15/2026; resolve:

Art. 1º Nomear, a partir de 13 de fevereiro de 2026, Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, composta pelos seguintes membros: Mirian Ferreira dos Santos, Analista de Finanças Públicas, Matrícula Funcional 5503 – Presidente - GF, Adriana Stefani Trindade, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4375 - Membro – GF, Danyella de Oliveira Nascimento, Professora, Matrícula Funcional 5387- Membro – GF e Lilian da Rocha, Enfermeira, Matrícula Funcional 3889 – Membro Suplente – GF, que sob a Presidência da primeira procederá aos trabalhos necessários.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, tem por objetivo apurar atos ou fatos tidos como irregulares/ilegais praticados em desacordo com a legislação, junto à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de acordo com os prazos estabelecidos em Lei, deverá apresentar Relatório ao Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 184/2022 e alterações posteriores.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de fevereiro de 2026

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal