PORTARIA N. º 051/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 02 de janeiro de 2026, a senhora PAULA CRISTINA CHAVES GOMES, matrícula nº 9.052, servidora efetiva no cargo de agente administrativo, lotada na Secretaria de Saúde, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADO
12/2026	RATEIO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISO/MT, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 01.870.663/0001-20

Art. 2°. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

PAULA CRISTINA CHAVES GOMES

Matrícula n.º 9.052