“Altera o Anexo Único da Lei 611, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providencias”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 611, de 29 de agosto de 2022, que fixa valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2026.

 

 

 

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

I. VEREADORES E SERVIDORES

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado até 1000 km	397,00
	Fora do Estado acima de 1000 km	904,00
	No Estado	397,00
Diária Simples	Fora do Estado até 350 km	221,00
	No Estado	221,00