Resolução 001/CMAS/2026
16 de Fevereiro de 2026
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N.° 001 /CMAS/2026
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Providências do Município de São José do Rio Claro-MT, elaborado em atendimento à notificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e dá outras providências”
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de São José do Rio Claro - MT, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, reunido no dia 13 de fevereiro de 2026, em reunião ordinária, híbrida e registrada em ata nº 001/CMAS/2026.
CONSIDERANDO a Notificação nº 00006/2026/GSAAS/SETASC, que determina a implantação do Plano de Providências no município, conforme disposições da NOB/SUAS 2012;
CONSIDERANDO que o Plano de Providências constitui instrumento de planejamento das ações voltadas à superação das dificuldades na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO que compete ao CMAS atuar no acompanhamento e deliberação do referido Plano, garantindo o controle social e a legalidade das ações;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Providências pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, contendo a identificação das dificuldades, definição de ações corretivas, responsáveis e prazos para cumprimento;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Providências do Município de São José do Rio Claro – MT, elaborado em atendimento às recomendações da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.
Art. 2º Determinar que o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social adote todas as medidas necessárias para o cumprimento das ações previstas no Plano.
Art. 3º Estabelecer que o CMAS realizará o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Providências.
Art. 4º O Plano de Providências deverá ser encaminhado à SETASC para conhecimento e demais providências cabíveis.
Art. 5º O não cumprimento das ações previstas deverá ser formalmente justificado ao CMAS, para reavaliação e deliberação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
São José do Rio Claro, 13 de fevereiro de 2026.
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Marcia Virginia Ramires
Presidente CMAS
PLANO DE PROVIDÊNCIAS
Município: São José do Rio Claro/MT
Prefeito: Levi Ribeiro
Secretária Municipal: Raissuellen Lang Ribeiro
Data: 12/02/2026
Vigência: 2026 a 2029 (alinhando ao PMAS 2026-2029).
Motivos do Plano de Providênciais: Elaboração decorrente da Visita Técnica de Monitoramento realizada pela SETASC/MT nos dias 06 e 07 de novembro de 2025, conforme Portaria nº 175/GAB/2025/SETASC/MT, visando regularização das situações apontadas no Relatório de Monitoramento.
Objetivo: Adequação da gestão e das ofertas socioassistenciais às normativas do SUAS, conforme Relatório de Monitoramento da SETASC/MT.
GESTÃO
Dificuldades Encontradas |
Ações para Superação |
Responsáveis |
Prazo (PMAS 2026-2029) |
Sobreposição da Assistência Social com Habitação. |
Reorganizar estrutura administrativa com ato normativo separando formalmente as políticas. |
Prefeito; Secretária; Procuradoria Jurídica. |
1º semestre 2027 |
Ausência de Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho e Educação Permanente. |
Instituir formalmente os setores e designar técnicos responsáveis. |
Secretária; Coordenação Gestão SUAS. |
Implantação 2026-2027 |
Nomenclatura incorreta do FMAS. |
Adequar para Fundo Municipal de Assistência Social conforme LOAS. |
Secretaria; Setor Contábil; Câmara Municipal. |
2026 |
Informações desatualizadas no CADSUAS. |
Atualização completa e instituição de rotina trimestral de conferência. |
Responsável CADSUAS; Coordenações das Unidades. |
Regularização 2026; contínuo 2026-2029 |
Carga horária da PSE inferior a 8h. |
Adequar jornada conforme normativas do SUAS. |
Secretária; RH Municipal. |
2026 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Dificuldades Encontradas |
Ações para Superação |
Responsáveis |
Prazo (PMAS 2026-2029) |
Ausência de salas adequadas para PAIF. |
Reorganizar espaços e priorizar salas para atendimento individual e coletivo. |
Coordenação CRAS; Secretária. |
Projeto 2026; execução 2027 |
Problemas de acessibilidade. |
Solicitar laudo técnico e executar adequações conforme ABNT. |
Secretaria de Obras; Secretária. |
2026-2028 |
SCFV desorganizado. |
Designar técnico de referência e implantar planejamento por ciclos. |
Coordenação CRAS; Técnico PAIF. |
Reordenamento 2026 |
Ausência de equipe volante zona rural. |
O município envidará esforços junto à CIB visando à obtenção de cofinanciamento para implantação e manutenção da equipe volante no municipio |
Secretária; Coordenação CRAS. |
2028 |
Comitê Intersetorial do PBF não instituído. |
Instituir por Decreto e formalizar fluxo de condicionalidades. |
Prefeito; Coordenação CadÚnico. |
2026 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE
Dificuldades Encontradas |
Ações para Superação |
Responsáveis |
Prazo (PMAS 2026-2029) |
Ausência de PAF sistematizado. |
Implantar protocolo padronizado para a elaboração e o monitoramento do Plano de Atendimento Familiar (PAF), contemplando: (i) a construção do formulário do PAF pela equipe técnica; (ii) a capacitação da equipe para sua adequada utilização e implementação; e (iii) a definição e formalização do fluxo interno no CRAS, com a inserção sistemática do PAF no acompanhamento das famílias. |
Equipe PSE; Coordenação PSE. |
2026 |
Sobrecarga por atendimento à Alta Complexidade. |
Reordenar atribuições e planejar equipes exclusivas nas unidades. |
Secretária; Prefeito. |
Planejamento 2026; implantação 2027-2028 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE
Dificuldades Encontradas |
Ações para Superação |
Responsáveis |
Prazo (PMAS 2026-2029) |
Unidade Criança sem equipe exclusiva. |
Contratar ou designar equipe técnica exclusiva. |
Prefeito; Secretária; RH. |
Até 2027 |
ILPI sem equipe técnica exclusiva. |
Contratar assistente social/psicólogo exclusivo. |
Prefeito; Secretária; RH. |
Até 2027 |
CADSUAS desatualizado nas unidades. |
Atualizar imediatamente e manter controle periódico. |
Coordenações das Unidades; Responsável CADSUAS. |
2026; contínuo 2026-2029 |
Adequações estruturais (mobiliary e manutenção). |
Incluir no planejamento orçamentário e executar melhorias. |
Secretaria Municipal; Secretaria de Obras. |
2026-2028 |