PORTARIA Nº 002/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Gerlândia Rodrigues Mendes.”

O Prefeito e o Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; c/c Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho/MT e Decreto Municipal n.º 2.822, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. MARIA GERLÂNDIA RODRIGUES MENDES, brasileira, portadora do RG n.º 74.***-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 474.***.***-49, servidora efetiva no cargo de Telefonista- Assistente de Gestão Administrativa e Operacional I (ASGAO), /Classe “B”, Nível “7”, com carga horária 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 196-1 lotada Divisão de Administração junto a Secretaria Municipal de Administração, contando até a data de 31/01/2026 com 30 Anos, 05 Meses e 09 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2026.04.00001P a partir de 01/02/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/02/2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se

Cocalinho/MT, 13 de fevereiro de 2026

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal