Dispõe sobre a aprovação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) para adequação da estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 08348/2025/GSEASC/SETASC, de 29 de outubro de 2025, que notifica acerca da necessidade de adoção de providências para a adequação da estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) na reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 001/2026/CMAS;

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) para o exercício de 2026, destinado à adequação da estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme proposta técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 13 de fevereiro de 2026.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social