“Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato dá outras providências.”

O Senhor Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para o acompanhamento e fiscalização de Termo de Contrato de Rateio nº 007/2026, cujo objeto é “Contrato de Rateio a consecução das ações previstas no Termo de Compromisso nº 66/2026 – PAICI, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde – SES/MT e o Município de Tabaporã – MT, com a finalidade de desenvolver o PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMINUNICIAPIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIO FUNDO A FUNDO, cuja finalidade é apoiar o processo de regionalização em saúde através da contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, que deverá complementar as ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ofertada na Região de Saúde”.

Art. 2º Os(as) servidores(as) designados(as) atuarão como fiscais titular e suplente conforme a tabela a seguir:

SERVIDOR	CARGO / FUNÇÃO	SECRETARIA MUNICIPAL	FISCAL
Claudio Alves de Souza	Superintendente	Secretaria Municipal de Saúde	Titular
Jaiane Paulino Silva	Gerente	Secretaria Municipal de Saúde.	Suplente

Art. 3º O prazo da fiscalização será durante toda a vigência do contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de fevereiro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal