RESOLUÇÃONº002/2026 –CMDCA/N.S.L

Regulamenta o funcionamento e a atuação do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento/MT em ações de prevenção, fiscalização e atendimento, especialmente durante eventos carnavalescos, em conformidade com a Portaria Judicial nº 001/2026 e determinações correlatas.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei Municipal que institui o CMDCA e disciplina o Conselho Tutelar,

CONSIDERANDO a Portaria Judicial nº 001/2026 da Vara Especializada da Infância e Juventude com competência sobre o Município, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos e estabelece deveres de fiscalização e prevenção;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e permanente do Conselho Tutelar em ações preventivas e de proteção, nos termos do ECA, especialmente em contextos de aglomeração, festividades e eventos com potencial risco à integridade de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo nº 1003824-53.2026.8.11.0002, que determinou intensificação de fiscalização durante o evento “Carnaval Pantaneiro Banana Folia – 2026”, com comunicação e articulação entre os órgãos envolvidos, inclusive Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar rotinas, escalas, registros e fluxos de encaminhamento do Conselho Tutelar, garantindo respostas rápidas e documentadas em situações de risco e violações de direitos;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento/MT, com ênfase na atuação preventiva, fiscalizatória e protetiva em eventos públicos e privados com presença de crianças e adolescentes, especialmente no período carnavalesco de 2026, em consonância com a Portaria Judicial nº 001/2026 e decisões judiciais correlatas.

Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: I – Ação preventiva: orientações, presença institucional, fiscalização educativa e articulação com a rede de proteção; II – Situação de risco: qualquer hipótese do art. 98 do ECA, inclusive presença de criança/adolescente desacompanhado, exposição a ambientes inadequados, consumo/oferta de álcool/drogas, exploração, violência ou negligência;

III – Plantão: regime extraordinário de disponibilidade e atendimento, com escala formal e registro de ocorrências.

Art. 3º A atuação do Conselho Tutelar observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse e respeito à autonomia familiar, intervindo sempre que constatada situação de risco ou violação de direitos.

CAPÍTULO II – DO REGIME DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES

Art. 4º Fica instituído regime extraordinário de plantão do Conselho Tutelar durante: I – os dias oficiais de eventos carnavalescos no Município; II – demais eventos públicos/privados com grande circulação de pessoas e presença de crianças e adolescentes, quando comunicados previamente à rede de proteção ou identificados como de risco.

Art. 5º O plantão será organizado mediante escala formal, aprovada pela coordenação do Conselho Tutelar, contendo: I – nomes dos(as) conselheiros(as) de plantão; II – turnos e horários; III – telefone funcional/contato de serviço; IV – ponto de apoio (sede do Conselho Tutelar e/ou base móvel em eventos).

Art. 6º Durante eventos, deverá haver, sempre que possível: I – presença física de conselheiros(as) em pontos estratégicos (entrada/portaria, áreas de circulação e áreas destinadas ao público infantojuvenil); II – rondas periódicas e observação ativa de situações de risco; III – canal de comunicação direto com Polícia Militar, Polícia Civil, equipe de segurança do evento, assistência social, saúde e demais órgãos.

CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO EM EVENTOS E DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA JUDICIAL

Art. 7º O Conselho Tutelar, no âmbito de sua competência, atuará para orientar, fiscalizar e comunicar irregularidades relacionadas à entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos, nos parâmetros da Portaria Judicial nº 001/2026, especialmente quanto: I – presença de crianças e adolescentes desacompanhados quando exigida a companhia de pais/responsáveis; II – consumo, oferta, venda ou facilitação de bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas a crianças e adolescentes; III – exigência de documento de identificação e, quando aplicável, autorização escrita nas hipóteses previstas; IV – adequação de espaços e medidas de segurança que resguardem integridade e dignidade.

Portaria 001-2026 - Carnaval - …

Art. 8º Identificada situação de risco ou irregularidade grave, o Conselho Tutelar deverá: I – realizar a abordagem protetiva e aplicar as medidas de proteção cabíveis; II – acionar imediatamente os órgãos competentes quando necessário (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Judiciário, saúde/assistência social); III – registrar a ocorrência em termo circunstanciado/registro próprio, com data, hora, local, envolvidos e providências adotadas.

Art. 9º Nos termos da Portaria Judicial nº 001/2026, o Conselho Tutelar poderá atuar também na não oposição (ciência e verificação) em eventos que demandem articulação interinstitucional, bem como comunicar ao CMDCA e demais órgãos eventuais riscos identificados para providências preventivas.

CAPÍTULO IV – DO FLUXO DE COMUNICAÇÃO, REGISTROS E RELATÓRIOS

Art. 10 Todo atendimento, orientação, diligência e encaminhamento realizado durante plantão/eventos deverá conter registro obrigatório, com numeração sequencial, contendo no mínimo: I – identificação do fato (tipo de ocorrência); II – dados mínimos de identificação da criança/adolescente e responsável (quando possível); III – providências adotadas e órgãos acionados; IV – desfecho (encaminhamento, entrega ao responsável, acionamento de acolhimento, boletim etc.).

Art. 11 Ao final de cada período de evento (ou, no máximo, até o 1º dia útil subsequente), a equipe de plantão elaborará Relatório Sintético, a ser encaminhado: I – à Presidência/Secretaria Executiva do CMDCA; II – à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social (quando necessário); III – aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, quando houver ocorrências relevantes.

Art. 12 Situações de maior gravidade, com indícios de crime, violência, exploração ou risco iminente, deverão ser comunicadas imediatamente às autoridades competentes, observando-se a articulação prevista na decisão judicial que determinou reforço de fiscalização e comunicação entre órgãos durante o evento.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Esta Resolução não substitui nem modifica normas legais, portarias judiciais ou determinações administrativas superiores, devendo o Conselho Tutelar atuar em estrita observância às regras aplicáveis e às competências do ECA.

Art. 14 Os casos omissos serão dirimidos pelo CMDCA, em articulação com o Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, observadas as determinações judiciais vigentes.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de fevereiro de 2026.

Prof.Me.Antonio de Souza Amaral

Presidente do CMDCA