DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2015 PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2015
10 de Abril de 2015
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial n. 012/2015, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: do processo licitatório Pregão Presencial n. 012/2015, à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0648/2015, Pregão Presencial Nº 012/2015; CONSIDERANDO que a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, deixou de apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais e o Atestado de Capacidade Técnica apresentado refere-se à Matriz, desta forma, a empresa foi Declarada INABILITADA no presente certame; CONSIDERANDO a possibilidade de se aplicar o disposto no art. 48, §3º, da Lei de Licitações; CONSIDERANDO, enfim a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações;
DECIDE: CONCEDER à empresa: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, (licitante participante da Cessão do Pregão Presencial Nº 012/2015) o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação, conforme disposto no art. 48, §3º, da Lei de Licitações. Registre-se; Publique-se. Jaciara/MT, 09 de abril de 2015.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal