PORTARIA Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 016/2025 QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À SRA. JACIENE APARECIDA DE PAULA NASCIMENTO, PARA ADEQUAÇÃO COM ACRÉSCIMO DO ART. 40 §7º, INCISO II DA CF/88.”

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva

- Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com o art. 30 e seguintes da Lei 516/2005 que dispõe sobre a pensão por morte e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o falecido Sr. ZÉLIS GONÇALO DO PRADO era servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de serviços gerais, admitido em 04 de julho de 2008 e desligado por óbito em 21 de maio de 2025, consoante certidão de óbito. Assim, a requerente apresentou requerimento junto ao Instituto de previdência, postulando o benefício de pensão por morte em 03/07/2025, no entanto pelo princípio da boa-fé da Administração pública e da proteção da pessoa com deficiência o termo inicial será na data do óbito em 21/05/2025.

CONSIDERANDO a certidão de casamento datada em 14/11/2006 e possuindo mais de 50 anos a época do falecimento, possuindo qualidade de segurada perante o Instituto de Previdência, portanto, o pedido se encontra em conformidade com a legislação. Deste modo, como há apenas um dependente a pensão será paga vitalícia, pois preenche os requisitos em que a Lei impõe. Conforme a Lei Municipal n° 516/2005, a pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido, sendo o valor da pensão integral.

RESOLVE:

Artigo 1º. – RETIFICAR a Portaria nº. 016/2025, que concedeu o benefício de

PENSÃO POR MORTE à Sra. JACIENE APARECIDA DE PAULA NASCIMENTO, inscrita no

CPF nº. 952.251.101-34, viúva do servidor efetivo Sr. ZÉLIS GONÇALO DO PRADO, para adequar o ato concessório acrescentando o art. 40, §7º, inciso II da CF/88.

 

Artigo 2º - Conceder Benefício de PENSÃO POR MORTE, com Proventos INTEGRAIS de acordo com o art. 40, §7º , inciso II da CF/88. Com redação dada pela EC 41/2003, no percentual de 100% no caso a Sra. JACIENE APARECIDA DE PAULA NASCIMENTO, portadora do RG nº. 860 185 SSP/MТ- expedido em 02/03/1990, e CPF/MT de nº. 952.251.101-34, esposa do de cujus ZÉLIS GONÇALO DO PRADO, com início do benefício a partir da data do óbito em 21/05/2025.

Artigo 3º - Estabelecer de acordo com o Art. 40, §7º, inciso II da CF/88 com redação pela EC nº 41/2003, bem como, a Lei Federal nº 13.135/2015 e, art. 30, inciso II da Lei 516/2005 de Nossa Senhora do Livramento.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/11/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 13 de fevereiro de 2026.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LONGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada no Diário Oficial do Município, na data supra