TERMO DE PARCERIA ENTRE O INSTITUTO PRIMEIRO E O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE OTORRINOLARINGOLOGIA, INCLUIDOS NO PROGRAMA FILA ZERO.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, com sede administrativa à na cidade de Diamantino, na Av. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Ferreira Mendes Júnior, portador do RG n° 472869-6 SSP/MT, inscrito no CPF n° 397.874.351-53, residente e domiciliado, na Av. Municipal n° 2001, Bairro São Benedito, Diamantino-MT, O INSTITUTO PRIMEIRO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 10.872.276/0001-13, responsável pela gestão do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA com sede à administrativa à na cidade de Diamantino, neste ato representado por André Franco Ribeiro, doravante denominado INSTITUTO;

Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE RATEIO, nos termos da legislação aplicável, especialmente as normas do SUS, legislação orçamentária vigente e demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato de Rateio tem por objeto o repasse e a execução de recursos financeiros oriundos de EMENDA PARLAMENTAR, destinados exclusivamente ao custeio e à realização de procedimentos cirúrgicos em otorrinolaringologia, a serem executados no Hospital Municipal São João Batista, gerido pelo Instituto Primeiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculados ao Programa Fila Zero.

1.2. Os procedimentos compreendem, dentre outros, os seguintes atos cirúrgicos, conforme tabela SIGTAP do Ministério da Saúde:

I. Adenoidectomia (SIGTAP nº 04.04.01.001-6);

II. Amigdalectomia (SIGTAP nº 04.04.01.002-4);

III. Amigdalectomia com Adenoidectomia (SIGTAP nº 04.04.01.003-2).

1.3. Os valores dos procedimentos serão calculados com base na Tabela SIGTAP do Ministério da Saúde, aplicando-se fator de correção de 3,5 (três vírgula cinco) vezes, conforme Tabela de Valores constante no ANEXO I deste contrato, que passa a integrar o presente instrumento para todos os fins legais.

ANEXO I – TABELA DE VALORES DOS PROCEDIMENTOS

PROCEDIMENTO	CÓDIGO SIGTAP	FATOR (3,5X)	VALOR FINAL (R$)
Consulta médica em atenção especializada	03.01.01.007-2	80	R$ 30,00
Adenoidectomia	04.04.01.001-6	3,5	R$ 3.776,85
Amigdalectomia	04.04.01.002-4	3,5	R$ 3.775,50
Amigdalectomia c/ Adenoidectomia	04.04.01.003-2	3,5	R$ 4.143,35

(três vírgula cinco) vezes, já incluídos neste valor os custos referentes à consulta pré-operatória, internação, cirurgia, anestesia e consulta pós-operatória.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de emenda parlamentar nº 36000699302202500.

2.2. Os recursos serão repassados pelo MUNICÍPIO ao INSTITUTO conforme cronograma de desembolso e disponibilidade financeira, mediante depósito em conta específica.

2.3. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária código Reduzido nº 879 - 3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTAO do orçamento vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO

3.1. Executar fielmente o objeto do presente contrato, garantindo a realização dos procedimentos médicos pactuados.

3.2. Aplicar os recursos exclusivamente no objeto deste contrato.

3.3. Manter registros contábeis, financeiros e administrativos específicos dos recursos recebidos.

3.4. Apresentar prestação de contas ao MUNICÍPIO, nos prazos e condições estabelecidos.

3.5. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e civis decorrentes da execução do objeto.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1. Efetuar o repasse dos recursos financeiros conforme pactuado.

4.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto.

4.3. Analisar e aprovar a prestação de contas apresentada pelo INSTITUTO.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1. O INSTITUTO deverá apresentar prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos, contendo relatório de execução física e financeira.

5.2. A não aprovação da prestação de contas implicará na devolução dos recursos, devidamente atualizados.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, janeiro de 2026 e encerrando-se em janeiro de 2027, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se houver interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, devidamente justificado, ou por descumprimento de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. É vedada a utilização dos recursos para fins político-partidários.

8.2. Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e os empregados do INSTITUTO.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de DIAMANTINO – MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Diamantino – MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

DR. GUILHERME ATAYDE RIBEIRO

Representante Legal do Instituto

VISTO:

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ADVOGADO