EDITAL Nº. 001/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Rosario Oeste, ESTADO DE MATO GROSSO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE
CONFERE O CARGO E, EM CUMPRIMENTO AS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES,
TORNA PÚBLICO:

ART. 1º - As contas da Câmara Municipal de
Rosario Oeste – MT, referente ao exercício financeiro de 2025, estarão abertas ao
público e disponíveis para a apreciação, nas dependências da Câmara Municipal por
período indeterminado, sobre as quais, qualquer cidadão, na forma da Lei, poderá
verificar quanto a sua legitimidade e legalidade.
ART. 2º - O Contribuinte, e qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei,
verificar irregularidades ou ilegalidades no que se refere às contas da Câmara
Municipal de Rosario Oeste, Estado de Mato Grosso, podendo denunciar defeitos,
abusos e qualquer outra ilicitude, perante o Tribunal de Contas deste Estado de Mato Grosso. 

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

 Rosario Oeste/MT,13 de fevereiro de 2026.
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AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO
Presidente da Câmara Municipal